RESOLUÇÃO Nº 121, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016

Altera a Resolução nº 65, de 03 de julho de 2012.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I do art. 10 da Lei Complementar 80/1994:

RESOLVE:

Art.1º – Os artigos 2º, 3º, incisos VI e VII, 25 e 31 da Resolução nº 65, de 03 de julho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. O requerimento de licença capacitação será dirigido ao Defensor Público-Geral Federal e o pedido de afastamento para estudo no país ou no exterior será dirigido ao Conselho Superior da DPU, devendo ser formulados com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias do início do afastamento.

§ 1º. Se o requerimento for apresentado fora do prazo, sem qualquer prova de circunstância que impossibilitou a sua formulação tempestiva, ou sem a devida instrução com a documentação necessária, poderá a autoridade competente deixar de conhecê-lo.

§ 2º. Recebido o requerimento, este será encaminhado inicialmente à área competente para expedição das certidões de que o requerente não se encontra em estágio probatório ou não está afastado ou suspenso de suas funções, e parecer sobre a sua viabilidade.

§ 3º. No caso de afastamento para estudo, a Escola Superior da Defensoria Pública da União será notificada para parecer quanto a natureza, qualificação e pertinência do curso, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 4º. O Conselho Superior da Defensoria Pública da União poderá deliberar sobre o afastamento, mesmo sem manifestação prévia da Escola Superior da Defensoria Pública da União, nos casos de urgência ou após escoado o prazo estabelecido no § 3º.

§ 5º. Nos afastamentos por menos de 15 (quinze) dias para estudo, no exterior ou no país, a autorização poderá ser dada pelo Defensor Público-Geral Federal sem a prévia manifestação do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.

Art. 3º [...]

VI - a manifestação da chefia imediata que deverá, necessariamente, informar sobre a manutenção do percentual mínimo de 50% em atividade dos Defensores Públicos de mesma especialidade do requerente, conforme art. 13 da Resolução nº 63/2012.

VII - os compromissos do requerente:

a) de colocar-se à disposição da Defensoria Pública da União para disseminar, no âmbito de sua área de exercício, observado o interesse e a oportunidade da Administração, as informações e os conhecimentos adquiridos no curso de capacitação do qual participou.

b) de ressarcir a Administração Pública (arts. 46, 47, 95, § 2º, e 96-A, §§ 5º, 6º e 7º, da Lei nº 8.112/90) caso não conclua o curso com êxito, caso o afastamento não seja aprovado ou seja cancelado ou, ainda, caso seja exonerado, demitido, aposentado ou peça licença para tratar de interesse particular durante período igual ao do afastamento, contado após o seu efetivo retorno às funções.

c) entregar à Escola Superior da Defensoria Pública da União cópia, em meio eletrônico, dos artigos científicos publicados durante o afastamento e cópia encadernada e em meio eletrônico do trabalho final apresentado ao término do curso frequentado.

d) de apresentar relatórios trimestralmente e, ao final, a certidão de conclusão do curso, histórico escolar e menção obtida.

Art. 25. O membro da Defensoria Publica da União cujo afastamento tenha sido autorizado por período superior a 90 (noventa) dias fica obrigado a apresentar à Escola Superior da Defensoria Pública da União, trimestralmente e ao término do período de afastamento, relatório das atividades desenvolvidas para aferição do cumprimento das condições e finalidades do afastamento.

Parágrafo único. Nos afastamentos com prazo igual ou inferior a 90 (noventa) dias, o interessado apresentará o relatório único ao final do afastamento.

Art. 31. A Escola Superior da Defensoria Pública da União acompanhará o afastamento para estudo, opinando sobre os relatórios de atividade, marcações de férias e demais pedidos que se relacionem com o afastamento.

Parágrafo único. Ao final do afastamento ou, a qualquer tempo, no caso de não cumprimento dos compromissos pelo requerente, a Escola Superior da Defensoria Pública da União encaminhará parecer ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União, que recomendará ao Defensor Público Geral-Federal sua aprovação final ou cancelamento.

Art. 2º. Revogam-se os art. 13, 32 e 35 da Resolução CSDPU 65, de 03 de julho de 2012.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO FERREIRA GUEDES

Presidente do Conselho Superior