RESOLUÇÃO Nº 120, DE 25 DE JANEIRO DE 2016

Revoga a Resolução CSDPU nº 100, de 17 de outubro de 2014, que regulamenta a ajuda de custo para moradia no âmbito da Defensoria Pública da União.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009,

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 - LDO - e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.242/2015 - LDO - estabelece, em seu art. 17, § 9º, novas condições para o pagamento de ajuda de custo para moradia aos membros da Defensoria Pública da União;

CONSIDERANDO a derrogação tácita da Resolução CSDPU nº 100, de 17 de outubro de 2014 pela Lei nº 13.242/2015 - LDO;

RESOLVE:

Art. 1º Revoga-se a Resolução CSDPU nº 100, de 17 de outubro de 2014.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de dezembro de 2015.

LÚCIO FERREIRA GUEDES

Presidente do Conselho Superior, em exercício