RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 119, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.

Dispõe sobre a assistência à saúde dos membros e servidores da Defensoria Pública da União na forma de auxílio, prevista no art. 230 da Lei n.º 8.112/90.

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I, III, IV e XIII do art. 8º da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994, e o Conselho Superior da Defensoria Pública da União, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994;

CONSIDERANDO o disposto no art. 134, § 3º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 136 da Lei Complementar n.º 80, de 1994;

CONSIDERANDO o disposto no art. 230 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

RESOLVEM:

Art. 1º A assistência à saúde dos membros e servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública da União, ativos e inativos, dos pensionistas, bem como dos seus dependentes legais, será prestada na forma de auxílio, de caráter indenizatório, mediante ressarcimento parcial de despesas com planos privados de assistência à saúde médica e/ou odontológica, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, na forma estabelecida nesta Resolução.

Art. 2º São considerados beneficiários do auxílio:

I – na qualidade de titular:

a) os membros ativos e inativos da Defensoria Pública da União, ainda que cedidos a outros órgãos;

b) os servidores efetivos ativos e inativos, ainda que cedidos a outros órgãos, e os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão da Defensoria Pública da União;

c) os pensionistas.

II – na qualidade de dependente:

a) o cônjuge;

b) o companheiro designado que comprove união estável como entidade familiar;

c) o companheiro ou a companheira na união homoafetiva, obedecidos os mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável;

d) o filho ou o enteado:

1 – menor de 18 anos, não emancipado, solteiro;

2 – com idade entre 18 e 24 anos completos, não emancipado, solteiro, comprovadamente estudante de curso regular de ensino médio ou superior autorizado pelo Ministério da Educação (MEC);

3 – de qualquer idade, quando inválido ou, sem economia própria, tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

e) o menor tutelado ou sob guarda, que, mediante termo de guarda judicial ou de tutela, viva na companhia e às expensas de beneficiário-titular e seja dependente para fins de imposto de renda, observados, no que couber, o disposto nos itens 1 a 3 da alínea “d” do inc. II deste artigo;

f) o genitor que, sem economia própria, viva sob a dependência econômica do beneficiário-titular e seja dependente ou alimentando para fins de imposto de renda;

g) o irmão solteiro, quando inválido ou, sem economia própria, tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, ou, ainda, seja interditado por alienação mental, desde que viva sob a exclusiva dependência econômica de beneficiário-titular e seja dependente ou alimentando para fins de imposto de renda.

§ 1º Entende-se por dependente sem economia própria o que não tenha rendimento próprio, de qualquer fonte, em valor superior a 2 (dois) salários mínimos.

§ 2º No caso de genitores, a caracterização da ausência de economia própria levará em consideração os rendimentos auferidos pelo casal.

§ 3º A comprovação da relação de dependência será realizada por meio da apresentação dos documentos constantes do Anexo desta Resolução e poderá ser exigida, a qualquer tempo, mesmo após a inscrição do dependente.

Art. 4º O valor limite do auxílio-saúde será fixado por ato do Defensor Público-Geral Federal e será pago ao beneficiário titular e a seus dependentes, na forma desta Resolução.

Parágrafo único. A atualização do valor limite do auxílio-saúde será feita por ato do Defensor Público-Geral Federal, observadas a autorização legal para tanto e a dotação orçamentária consignada à Defensoria Pública da União.

Art. 5º São critérios para o recebimento do auxílio:

I – apresentar comprovante de inscrição ou documento equivalente que comprove o vínculo e a data de adesão ao plano de saúde e/ou odontológico privado;

II – não receber auxílio semelhante nem possuir programa de assistência à saúde e/ou odontológico custeado integral ou parcialmente pelos cofres públicos, mediante declaração formal do beneficiário;

III – declarar a não percepção de ressarcimento, integral ou parcial, pelos cofres públicos no caso de beneficiário que seja dependente em planos de saúde e/ou odontológico privados;

IV – apresentar anualmente, até o dia 30 de abril, documento comprobatório das mensalidades custeadas pelo beneficiário no exercício imediatamente anterior a título de pagamento de plano de saúde e/ou odontológico privado.

§ 1º A Secretaria de Gestão de Pessoas da DPGU poderá solicitar ao beneficiário do auxílio-saúde, a qualquer tempo, a apresentação de documentos diversos dos citados nesta Resolução, para esclarecimento de eventuais dúvidas ou atualização de informações cadastrais.

§ 2º O documento citado no inciso IV do caput deste artigo deve discriminar, mês a mês, os valores referentes aos dependentes e ao titular, incluindo-se taxas administrativas e outros, se houver.

§ 3º Ficam excluídos do ressarcimento os valores relativos às cobranças de taxas de adesão, entre outras cobranças administrativas.

§ 4º O descumprimento do prazo estipulado no inciso IV do caput deste artigo ensejará a imediata suspensão do ressarcimento e a restituição à DPU dos valores ressarcidos e não comprovados.

Art. 6º A assistência à saúde na forma de auxílio será requerida mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - formulário próprio;

II – documentos de identificação, no caso de dependentes;

III – cópia do contrato celebrado entre o beneficiário e a operadora de plano privado de saúde ou odontológico, ou termo de adesão, ou documento equivalente que comprove o vínculo do beneficiário com o plano de saúde ou plano odontológico;

IV – comprovante de pagamento do mês em que se dá o requerimento.

Art. 7º O auxílio será pago a partir do mês de requerimento, de forma integral, independentemente da data de ingresso.

Art. 8º O titular perderá o direito ao auxílio nas seguintes situações:

I – exoneração do cargo efetivo ou do cargo em comissão ocupado;

II – posse em outro cargo público não acumulável;

III – demissão;

IV – redistribuição;

V – afastamentos, licenças sem remuneração ou suspensão de remuneração ainda que temporariamente;

VI – fraude, sujeitando-se o infrator às responsabilidades administrativas, civis e penais, conforme o caso;

VII – falecimento;

VIII – outras situações previstas em lei.

Art. 10. Perderá a condição de dependente, conforme o caso:

I – o cônjuge, com a separação judicial ou divórcio, desde que não beneficiário de pensão alimentícia;

II – o companheiro, com a dissolução da união estável, desde que não beneficiário de pensão alimentícia;

III – o filho ou o enteado:

a) com a emancipação ou quando atingir 18 anos, se não for estudante de curso regular de ensino médio ou superior autorizado pelo MEC;

b) se estudante de curso regular de ensino médio ou superior, ao completar 24 anos; ou

c) com o casamento;

IV – o menor sob guarda ou tutela:

a) com a perda da guarda ou destituição da tutela;

b) nas hipóteses elencadas nas alíneas “a” a “c” do inc. III deste artigo;

V – o beneficiário de pensão civil, com a perda desta condição;

VI – o dependente, de qualquer natureza:

a) com a exoneração, a demissão ou a cassação da aposentadoria do beneficiário-titular;

b) com o óbito do dependente;

VII – o dependente sem economia própria:

a) com a percepção de renda que proporcione economia própria;

b) quando deixar de viver sob dependência econômica do membro ou servidor; ou

c) com a exclusão do dependente para fins de imposto de renda.

VIII – o dependente inválido, interditado ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, com eventual cessação dessa condição.

Art. 11. O filho, o enteado ou o menor sob guarda ou tutela, solteiro, perderá automaticamente a condição de dependente ao completar 18 anos de idade, recuperando-a apenas se comprovada, pelo beneficiário-titular, a situação de estudante de curso regular de ensino superior ou médio reconhecido pelo MEC.

§ 1º Os efeitos decorrentes da recuperação da condição de dependência de que trata o caput dar-se-ão a partir da data da entrega da documentação comprobatória na Secretaria de Gestão de Pessoas da DPGU.

§ 2º O beneficiário-titular deverá apresentar, anualmente, até o dia 30 de abril, e até que o beneficiário-dependente complete 24 anos, histórico escolar que ateste, no exercício imediatamente anterior, a situação que ensejou a relação de dependência, sob pena de perda dessa condição e de devolução de eventuais benefícios financeiros percebidos.

Art. 12. No caso de falecimento do beneficiário-titular, será mantida, provisoriamente, a inscrição do beneficiário-dependente que reúna as condições para habilitação à pensão civil até o deferimento definitivo da pensão.

Art. 13. A inclusão e a exclusão de beneficiários, para fins de percepção do ressarcimento de que trata esta Resolução, serão deferidas pelo titular da Secretaria de Gestão de Pessoas da DPGU.

Art. 14. Verificado a qualquer tempo o pagamento indevido a título de ressarcimento, o membro ou servidor restituirá os valores recebidos na forma do art. 46 da Lei nº 8.112/90.

Art. 15. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral Executivo da DPGU.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 119, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.

Documentos necessários à inscrição de dependentes para fins de percepção de assistência à saúde na forma de auxílio no âmbito da DPU

1. No caso de cônjuge

a) certidão de casamento civil.

2. No caso de companheiro ou companheira:

a) documento de identidade do companheiro, se solteiro; ou

b) quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, ou de óbito, se for o caso; e

c) no mínimo, três documentos entre os indicados nos itens a seguir:

c.1. cópia autenticada de declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o companheiro como dependente;

c.2. disposições testamentárias;

c.3. certidão de nascimento de filho em comum;

c.4. declaração de casamento religioso;

c.5. prova da mesma residência;

c.6. declaração de conta bancária conjunta;

c.7. apólice de seguro em que conste o beneficiário-titular como instituidor e o companheiro como beneficiário;

c.8. procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

c.9. encargos domésticos evidentes;

c.10. existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

c.11. registro de associação de qualquer natureza onde a companheira - ou companheiro - figure como dependente;

c.12. quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

c.13. sentença judicial sobre a convivência ou escritura pública declaratória de união estável, sendo dispensados, nestes casos, a apresentação dos outros dois documentos dos itens precedentes;

3. No caso de filho menor de 18 anos:

a) certidão de nascimento do dependente; ou

b) escritura pública de adoção devidamente averbada no Registro Civil ou comprovante de adoção provisória, se adotivo.

4. No caso de enteado menor de 18 anos:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) certidão de casamento do titular ou comprovação de união estável;

c) cópia autenticada da declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o enteado como dependente; e

d) declaração do titular de que o dependente vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido, apresentando, nessa última hipótese, cópia do registro da matrícula ou do contrato de locação.

5. No caso de filho entre 18 e 24 anos, estudante de curso regular de ensino médio ou superior:

a) certidão de nascimento do dependente; e

b) declaração anual de matrícula em curso regular de ensino médio ou superior reconhecido pelo MEC.

6. No caso de enteado entre 18 e 24 anos, estudante de curso regular de ensino médio ou superior:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) certidão de casamento do titular ou comprovação de união estável;

c) cópia autenticada da declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste enteado como dependente;

d) declaração do titular de que o dependente vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido, apresentando, nessa última hipótese, cópia do registro da matrícula ou do contrato de locação; e

e) declaração anual de matrícula em curso regular de ensino médio ou superior reconhecido pelo MEC.

7. No caso de filho ou enteado solteiros, de qualquer idade, inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) certidão de casamento do titular ou comprovação de união estável, no caso de enteado;

c) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido, apresentando, nessa última hipótese, cópia do registro da matrícula ou do contrato de locação; e

d) laudo de junta médica oficial; e

e) sentença de interdição judicial, quando for o caso.

8. No caso de menor tutelado ou sob guarda:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) termo de tutela ou de guarda judicial;

c) cópia autenticada da declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o menor sob guarda como dependente; e

d) declaração do titular de que o dependente vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido, apresentando, nessa última hipótese, cópia do registro da matrícula ou do contrato de locação.

9. No caso de genitor:

a) certidão de nascimento ou de casamento, ou carteira de identidade do dependente;

b) certidão de nascimento do titular;

c) atestado de óbito do cônjuge do genitor e cópia do formal de partilha, se houver;

d) cópia de sentença judicial da separação ou do divórcio do dependente, com averbação na certidão de casamento, se houver;

e) declaração fornecida pelo INSS esclarecendo se o dependente é beneficiário daquele órgão, devendo, em caso afirmativo, ser informado o valor do benefício;

f) cópia autenticada da declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o genitor como dependente ou alimentando; e

g) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido, apresentando, nessa última hipótese, cópia do registro da matrícula ou do contrato de locação.

10. No caso de irmão solteiro, de qualquer idade, inválido, que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave ou interditado por alienação mental:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) cópia autenticada da declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o irmão como dependente ou alimentando;

c) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido, apresentando, nessa última hipótese, cópia do registro da matrícula ou do contrato de locação;

d) laudo de junta médica oficial, quando for o caso;

e) sentença de interdição judicial, quando for o caso; e

f) declaração fornecida pelo INSS esclarecendo se o dependente é beneficiário daquele órgão, devendo, em caso afirmativo, ser informado o valor do benefício.