RESOLUÇÃO Nº 117, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015.

 

Altera o texto da Resolução nº 62, de 09 de maio de 2012.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar 80/1994:

Considerando o art. 58 da Lei nº 8.112/90;

RESOLVE:

Art. 1º. Inclui-se o artigo 4º-A e parágrafos na Resolução nº 62, de 09 de maio de 2012, com a seguinte redação:

Art. 4º-A – O Defensor Público Federal designado extraordinariamente em caráter eventual ou transitório fará jus, obrigatoriamente, a passagens e diárias quando o deslocamento se der com mudança de município.

§1º Se a designação se der por prazo indefinido ou superior a 90 dias, também com mudança de município, conceder-se-á ajuda de custo, passagens e transporte de mobiliário, na forma do art. 4º da Resolução nº 104/2014/CSDPU, em substituição às diárias.

§2º Não serão devidas diárias ou ajuda de custo se a designação se der a pedido do Defensor Público Federal em virtude de saúde pessoal ou da família, acompanhamento de cônjuge ou quando a designação se der em decorrência da unidade para qual o Defensor for lotado ainda não haver sido plenamente instalada.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.