RESOLUÇÃO nº 116, DE 07 DE OUTUBRO 2015

 

Altera o texto da Resolução nº 104, de 02 de dezembro de 2014.

 

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I do art. 10 da Lei Complementar 80/1994;

Art. 1º. Inclui-se o parágrafo único ao artigo 7º da Resolução nº 104, de 02 de Dezembro de 2014, com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. Aqueles que tiverem sido removidos por permuta nos últimos 12 meses, contados do término do período de trânsito, somente poderão participar do concurso de remoção para Unidades da Defensoria Pública da União criadas após a efetivação da permuta.

 

Art. 2º. O Art. 10 da Resolução nº 104, de 02 de Dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 10. Não será deferida a remoção por permuta ao membro que estiver nas seguintes situações, exceto para novas unidades a serem criadas:

I - inscrito em edital de promoção ou remoção;

II – houver removido, por permuta ou antiguidade, nos últimos doze meses;

Parágrafo único. Os prazos acima serão contados do término do período de trânsito.

 

Art. 3º A regra do art. 1º, parágrafo único, não se aplica ao membro que tenha sido removido por permuta antes da entrada em vigor desta resolução.

 

Art. 4º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

 

 

Publicada no D.O.U em 20/10/2015