RESOLUÇÃO Nº 113, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015

 

Baixa o “Regulamento sobre o uso do sistema informático de assistência jurídica” e altera o regimento interno da Corregedoria.

 

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I do art. 10 da Lei Complementar 80/1994;

Considerando a necessidade de padronização dos lançamentos no sistema informático de assistência jurídica a fim de que as estatísticas geradas possam ter confiabilidade;

Considerando que a tarefa de padronização consiste em escolher, dos vários caminhos possíveis, apenas um como o modelo a ser seguido;

RESOLVE:

Art. 1º. Baixar o “Regulamento sobre o uso do sistema informático de assistência jurídica” constante do Anexo I.

Art. 2º. O inc. X do art. 4º da Resolução nº 73, de 02 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º …

X - expedir regulamento quanto à utilização do sistema de informática, ad referendum do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.”

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União


ANEXO I

Regulamento sobre o uso do sistema informático de assistência jurídica

Versão 1.0

Sumário

1 – Hipóteses de instauração de PAJ                                                                       

1.1 – Em decorrência de atendimento inicial, recebimento de autos ou ex officio:     

1.1.1 – Em razão de atendimento inicial:                                                              

1.1.2 – Em razão de recebimento de autos judiciais ou administrativos:        

1.1.3 – Ex officio:                                                                                                       

1.1.4 – Regras especiais:                                                                                        

1.2 – Hipóteses de instauração de PAJ em decorrência de movimentação processual ou curso de um PAJ                                                                                                                     

2 – Distribuição e regras prevenção                                                                             

2.1 – Da distribuição dos PAJs                                                                                  

2.2 – Das hipóteses de prevenção                                                                            

3 – Da instrução do PAJ                                                                                                 

4 – Do atendimento ao assistido:                                                                                  

5 – Do decurso                                                                                                                 

6 - Do procedimento de arquivamento                                                                         

6.1 – Do arquivamento por remessa a órgão recursal                                           

7 – Do lançamento das fases no sistema                                                                    

8 – Das hipóteses de arquivamento                                                                             

9 – Da comunicação aos assistidos e da análise de hipossuficiência                  

9.1 – Das comunicações:                                                                                            

9.1.1 Regra Geral                                                                                                      

9.1.2 – Exceções                                                                                                       

9.2 – Da análise de hipossuficiência                                                                       

9.2.1 - Regra Geral:                                                                                                   

9.2.2 – Exceção:                                                                                                        

10 – Disposições gerais e transitórias                                                                          

 

1 – Hipóteses de instauração de PAJ

1.1 – Em decorrência de atendimento inicial, recebimento de autos ou ex officio:

1.1.1 – Em razão de atendimento inicial:

Regra geral: Será aberto um PAJ por assistido e pretensão e/ou processo judicial principal.

       a. O PAJ deve ser instaurado quando um assistido procurar a Defensoria Pública com uma pretensão de cunho jurídico.

a.1 – Havendo mais de um assistido para a mesma pretensão, isto é, quando possuírem o mesmo contexto fático-jurídico, ou no caso de litisconsórcio em processo judicial ou administrativo será instaurado somente um PAJ, e incluir-se-á o nome dos assistidos no campo correspondente do sistema;

       b. Deverá ser instaurado um PAJ para cada pretensão apresentada;

b.1 – Na hipótese das pretensões versarem sobre a mesma matéria fática ou houver possibilidade de cumulação de pedidos, instaurar-se-á apenas um PAJ. Ex. Pedidos sucessivos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

1.1.2 – Em razão de recebimento de autos judiciais ou administrativos:

  1. Deverão ser instaurados tantos PAJs quanto forem os processos judiciais ou administrativos em curso, observando-se, no entanto, as exceções do item 1.1.4.1 e 1.2.

a.1 – Havendo mais de um assistido num mesmo processo judicial ou administrativo, será instaurado somente um PAJ, e incluir-se-á o nome dos demais assistidos no campo correspondente do SISDPU.

1.1.3 – Ex officio:

  1. Quando o Defensor Público Federal verificar a existência de hipótese de atuação institucional de ofício, que independa de manifestação de vontade do(s) beneficiado(s), caso em que deverá ser observada a regra geral de distribuição.

1.1.4 – Regras especiais:

1.1.4.1 Há instauração de PAJs, ainda, nas seguintes hipóteses:

  1. Pretensão de atribuição nitidamente da justiça estadual: neste caso, instaura-se o PAJ e encaminha-se o assistido para o órgão competente, procedendo-se ao seu arquivamento;
  2. Pedido de orientação jurídica e/ou informação jurídica, já atendido pelo Defensor Natural ou Defensor plantonista;
  3. Caso a demanda apresentada seja de atribuição de outra unidade da DPU, e não havendo PAJ ativo com a mesma pretensão nesta outra unidade, deverá ser aberto PAJ e tramitado para esta outra unidade, arquivando-se o PAJ originário. Na nova unidade, deverá ser instaurado novo PAJ, efetuando-se a migração dos arquivos do PAJ anterior;
    1. Quando, apesar de haver a possibilidade de cumulação de pedidos (item 1.1.1.b.1), já exista processo instaurado, não sendo possível aditar a inicial, deverá ser aberto novo PAJ, devendo-se observar a prevenção;
  4. Quando o Defensor verificar que a pretensão do PAJ possa ser igualmente tratada no âmbito da tutela coletiva, deverá determinar a instauração de novo PAJ, distribuindo-se ao ofício competente.

e.1 – Neste caso deve-se manter o presente PAJ em curso, tomando as medidas necessárias para garantia do direito individual do assistido, seja promovendo a resolução extrajudicial ou o ajuizamento da ação, onde poderá pleitear a aplicação do art. 104 do CDC.

f.Quando o Defensor observar que surgiu conflito de interesses entre os assistidos no mesmo PAJ ou processo, deverá determinar a instauração de novo PAJ, distribuindo-se a outro Defensor, nos termos do artigo 7º da Res. nº 63/2012 do CSDPU;

g.Quando, apesar de fora da regra geral, o Defensor, por despacho fundamentado, entender haver motivo relevante que repute conveniente o desmembramento do PAJ para uma melhor prestação da assistência jurídica, poderá ser aberto novo PAJ.

g.1 – São exemplos de motivo relevante:

a) – quando no âmbito da demanda cível o mesmo assistido e a mesma causa de pedir importar em pedidos para partes diferentes. Ex. pedido de indenização ao médico e representação junto ao CRM em razão de erro médico;

b) – quando em um mesmo processo criminal a situação processual dos réus assistidos segue rumos diferentes. Ex. suspensão condicional do processo para somente um dos réus, um condenado e outro absolvido, o recurso por somente um dos réus enquanto o outro já entra em execução da pena pelo trânsito em julgado, o recurso pelo MPF em relação a somente alguns dos absolvidos, na execução da pena um teve substituição por restritiva de direitos onde a fiscalização da pena é feita pelo juízo federal e outro onde a execução é feita no juízo estadual, etc;

c) – quando em um mesmo processo criminal o excessivo número de acusados dificultar a compreensão e/ou resultar em linhas de defesa diferentes, mesmo sem que haja colidência, podendo, nestes casos, serem divididos em grupos com situação semelhantes. Ex. grupo dos que estão presos, dos que são os “mulas”, dos “cabeças”, dos que confessaram, etc.

g.2- as inconsistências serão fiscalizados pela Corregedoria-Geral.

1.1.4.2 – Não será instaurado PAJ quando:

  1. O assistido já possui PAJ ativo em outra unidade versando sobre a mesma pretensão;

a.1 - Na hipótese do item anterior, os atendimentos deverão ser realizados diretamente no PAJ em curso, isto é, da unidade que possui atribuição para atuação;

b.A pretensão já se encontra deduzida em outro PAJ, em trâmite ou arquivado. Nesta hipótese deve-se proceder ao desarquivamento do PAJ, lançando-se a respectiva fase “PAJ Desarquivado”;

c. Se tratar de cumprimento de sentença e a execução se realizar nos próprios autos, tendo este voltado ao juízo de primeiro grau (processo sincrético). Neste caso, o PAJ arquivado, em virtude dos autos terem sido remetidos ao órgão recursal, será desarquivado para o acompanhamento da execução.

d. Houver a simples participação do Defensor em comitês ou conselhos em relação às demandas institucionais apresentadas. Neste caso, poderá ser utilizado o SEI.

d.1 – Não se aplicam a esta proibição os casos concretos que surgirem em virtude da atuação nestes comitês ou conselhos que gere a necessidade de abertura de processos individuais ou coletivos. Ex. Atuação em favor de algum preso, atuação contra o Estado em relação à má conservação dos presídios ou hospitais, vítima do Tráfico de pessoas, etc.

1.1.4.3 – Procedimento para abertura de PAJs sigilosos

  1. No caso de abertura de PAJ onde seja necessário o sigilo das informações, principalmente para a proteção ao assistido, o Defensor responsável se utilizará do sistema SEI, com nível de acesso sigiloso, para a guarda das informações do processo.
  2. Será aberto um PAJ somente com as iniciais do assistido, tendo como narrativa inicial a informação de que o PAJ é sigiloso e o número do processo SEI correspondente.

b.1 – Não será inserido no PAJ nenhuma informação que possibilite a identificação do assistido, seu endereço ou a situação fática do caso.

c. No SEI o processo será aberto com o Tipo denominado de “PAJ SIGILOSO” e nível de acesso “SIGILOSO”, onde o defensor determinará aqueles que poderão ter acesso aos autos.

1.2 – Hipóteses de instauração de PAJ em decorrência de movimentação processual ou curso de um PAJ

  1. Deverá ser aberto novo PAJ sempre que houver a mudança de grau de jurisdição do processo.
  2. Deverá ser instaurado PAJ quando, no mesmo grau de jurisdição, forem propostas medidas cautelares ou exceções, consideradas dependentes de um processo principal e que sejam dele decorrentes, pelo princípio da gravitação jurídica (o acessório segue o principal). Ex.: Ações cautelares, liberdade provisória, exceções em geral, embargos à execução, impugnação à gratuidade de justiça, reconvenção, oposição, etc.  Neste caso, o setor competente da DPU deve lançar no campo de narrativa do PAJ em fonte, preferencialmente, tamanho 32, cor vermelha, os seguintes dizeres: “APENSADO AO PAJ Nº XXXX/XXX-XXXXX”

2 – Distribuição e regras prevenção

2.1 – Da distribuição dos PAJs

  1. A distribuição dos PAJs aos Ofícios se dará sempre que possível de forma aleatória, equitativa e automaticamente pelo sistema, observando-se a divisão temática de cada unidade da DPU.

2.2 – Das hipóteses de prevenção

  1. Não há prevenção por assistido, salvo: 1) no caso de assistidos contumazes na esfera criminal (art. 6. da Res. nº 63/2012/CSDPU); 2) nos casos onde for comum a causa de pedir (conexão) e não houver a possibilidade de cumulação de pedidos (item 1.1.4.1.d) 3) se a unidade, observando as peculiaridades locais e a divisão temática, mediante despacho fundamentado da chefia, dispuser de modo diverso, ouvida a Corregedoria-Geral;
  2. Haverá prevenção ao Defensor que promoveu o desmembramento do PAJ de acordo com o item 1.1.4.1.g, caso em que não haverá a compensação da distribuição;
  3. Quando se tratar de um novo PAJ com mesma causa de pedir já tratado em PAJ anterior com processo judicial já extinto, deverá ser distribuído ao ofício em que tramitou o PAJ originário; (ex.: pedido de dano moral decorrente de não concessão de benefício previdenciário já concedido em processo judicial);
  4. Nas hipóteses de redistribuição por prevenção, deverá haver a devida compensação;
  5. Ao se cadastrar um novo processo ou ao se proceder à abertura de um novo PAJ por atendimento, deverá o setor responsável pesquisar a existência de PAJ instaurado sobre o mesmo assunto ou assistido.

3 – Da instrução do PAJ

Os Defensores e todos os colaboradores da DPU deverão zelar pela correta instrução do PAJ, observando, em especial, o seguinte:

  1. Deverão ser cadastrados no campo específico todos os números de processos que possam estar vinculados ao PAJ; (ver item 1.2.b)
  2. Deverão ser, sempre que possível, digitalizadas as peças processuais/ofícios/memorandos com o respectivo protocolo, ou o arquivo do texto (caso não exista protocolo, deverá haver o registro da data em que a peça foi inserida no sistema).
  3. Deverão ser cadastrados no campo correspondente os dados atualizados dos assistidos sempre que possível, em especial o CPF e eventuais nomes distintos que, em razão da multiplicidade de nomes (p. ex.: réus que usam diversos nomes falsos) ou que por equívoco da DPU ou do judiciário tenham sido atribuídos à parte assistida (p. ex.: João Laranjeira ou João Laranjeira) ou em razão da lei (p.ex.: nome social), salvo no caso de PAJs sigilosos, onde será cadastrado apenas a inicial do nome (ver item 1.1.4.3).
  4. Caso o Defensor entenda pertinente, poderá anotar um resumo do processo/estratégia processual/temas a abordar em eventuais peças utilizando a movimentação “observações relevantes/estratégia processual”.
  5. Caso a alimentação do sistema não seja realizada diretamente pelo Defensor, o colaborador deverá sempre indicar o nome do Defensor responsável pelo ato.
  6. Caso o assistido não possua ou não esteja portando dados de identificação (como, por ex., número de documento ou nome da mãe), deverá ser cadastrado nos campos como “desconhecido/não informado”.

4 – Do atendimento ao assistido:

  1. Os contatos com os assistidos e outros atores administrativos/processuais deverão ser sempre certificados no PAJ;
  2. Todos os contatos realizados com os assistidos pelo setor de atendimento ou pelo gabinete do Defensor deverão ser cadastrados como “Atendimento de retorno”, com indicação do telefone/celular e nome da pessoa com quem se realizou o contato, desde que seja frutífero;
  3. As tentativas infrutíferas de contato com o assistido deverão ser certificadas no sistema, lançando-se a fase “Tentativa Infrutífera de contato com o assistido”;
  4. Caso o atendimento seja realizado presencialmente pelo Defensor, deverá ser lançada a fase “Audiência interna/Atendimento presencial ao assistido”;
  5. Todo atendimento de retorno deve ser tramitado ao Defensor, salvo se for “mera informação processual”, isto é, somente quando o assistido for consultar o andamento de seu processo e não trouxer quaisquer documentos ou nova informação em prazo inferior a 90 dias da última consulta. Caso o intervalo seja superior a 90 (noventa) dias, o PAJ deverá ser tramitado ao Defensor, ainda que se trate somente de consulta processual, ou houver despacho fundamentado pelo Defensor Público no PAJ em sentido contrário;

5 – Do decurso

Decurso é o período de tempo em que o processo de assistência ficará aguardando o andamento de um processo administrativo ou judicial ou o cumprimento de um despacho de atribuição do Defensor Público Federal titular do PAJ.

  1. Nenhum PAJ poderá ficar sem providências de forma indefinida, isto é, o Defensor, após o despacho, deverá assinalar prazo para retorno de conclusão.
  2. Para atender as peculiaridades das unidades, e a fim de uniformizar procedimentos, o Defensor Público-Chefe pode estabelecer prazos gerais de decurso por portaria, comunicando o ato à Corregedoria-Geral, desde que tenha aprovação prévia e unânime dos demais membros da unidade.

6 - Do procedimento de arquivamento

6.1 – Do arquivamento por remessa a órgão recursal

Nas hipóteses de arquivamento do PAJ por remessa a órgão recursal, o PAJ não poderá ficar tramitando de forma indefinida, devendo-se proceder ao arquivamento, observando-se o seguinte procedimento:

  1. A categoria que apresentou o recurso deverá verificar a efetiva remessa do processo para o tribunal ad quem, quando então deverá determinar o trâmite externo e arquivar o PAJ original pelo motivo “Arquivado. Processo Remetido ao órgão recursal”, efetuando-se, da mesma forma, a tramitação externa do PAJ;
  2. Na hipótese da alínea anterior, quando se tratar de recurso não sujeito à análise de admissibilidade pelo juízo singular (p.ex.: procedimento sumaríssimo do JEF), o Defensor ficará dispensado de verificar a efetiva remessa do processo para o tribunal ad quem.
  3. Nos casos em que seja necessária a adoção de medida substitutiva de recurso, originária de instância perante a qual o Defensor Público não tenha atribuição para atuar (ex. HC, AI, MS, etc.), deverá o PAJ de origem, após a interposição da medida, ser tramitado à unidade da categoria que atua no tribunal “ad quem”, para que lá se instaure o PAJ correspondente.
  4. Na hipótese de atuação de Defensor Público no órgão jurisdicional ad quem em razão de urgência, deve-se juntar peça/protocolo e tramitar externamente;
  5. O arquivamento deverá ser realizado pelo próprio Defensor, sempre com a devida fundamentação, e tramitado à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva quando cabível.

7 – Do lançamento das fases no sistema

Os Defensores e demais colaboradores, no intuito de conferir veracidade às estatísticas e padronizar as hipóteses de lançamentos, bem como a exatidão das estatísticas da DPU, deverão zelar pela inserção das movimentações processuais correspondentes ao que efetivamente foi realizado no âmbito do PAJ, observando-se as seguintes diretrizes nas fases de movimentação do sistema:

  1. “Petição inicial”: deve ser considerada petição inicial, toda a peça que inaugura um procedimento no primeiro grau de jurisdição ou processo originário de tribunal, como, p.ex., HCs, Embargos de devedor, terceiro, bem como todos os embargos opostos no processo de execução.
  2. “Petição. Recurso”: Qualquer remédio voluntário idôneo a ensejar dentro do mesmo processo, reforma, invalidação, esclarecimento ou integração de decisão judicial que se impugna (Ex. razões de apelação, agravos – em todas as modalidades – ED, EI, E Divergência em RExt ou REsp). Nas apelações criminais, esta fase deverá ser lançada quando das razões de apelação. O termo de apelação deverá ser considerado “petição diversa /de mera ciência ou por cota nos autos”
  3. “Petição diversa com conteúdo jurídico”: Manifestações em geral com conteúdo de argumentação jurídica (exceto cotas de mera ciência, arrolamento de testemunhas, interposição de recurso sem as razões) aqui deverão ser incluídos os ofícios com conteúdo jurídico, isto é, aqueles que não se limitam ao pedido de providências ou requisições de documentos;
  4. “Agendamento de audiência”: devem ser lançadas todas as audiências agendadas, sejam elas audiências judiciais ou audiências internas, onde haja a presença física do Defensor;
  5. “Aguardando tramitação judicial/administrativa”: nesta fase, deve-se atentar para os prazos de decurso previstos no item 5;
  6. "Despacho. Impulso do PAJ": qualquer despacho sem conteúdo jurídico no PAJ, de forma a dar-lhe impulso, mantendo a sequência lógica e ordenada de atos;
  7.  A assessoria do gabinete ou o setor de estágio/cartório deverá lançar a movimentação “Concluso ao Defensor” ou “Concluso ao Defensor em substituição” quando da elaboração de minutas; Ex.: o estagiário não se deve lançar como petição inicial um cumprimento de despacho do Defensor;
  8. “Ofício/carta/comunicação expedida”: deve ser lançada quando efetivamente a carta, telegrama, ofício ou e-mail forem expedidos.
  9. "Petição de mera ciência ou por cota dos autos": nesta fase, além das cotas de ciência, deverão ser incluídas as petições de juntada ou pedido de carga dos autos e termos de apelação sem as razões;
  10. “Audiência Judicial/Administrativa Realizada”: esta fase deverá ser lançada sempre que houver a participação em reuniões de conselhos ou comitês afetos às funções institucionais da Defensoria Pública; a participação em audiências administrativas ou judiciais, ou o comparecimento às sessões de julgamento nos tribunais ou órgãos administrativos recursais, isto é, sempre que houver a lavratura de uma ata, onde conste a presença do defensor. Nas hipóteses em que forem interpostos agravos retidos ou alegações orais, tais providências deverão ser lançadas nas respectivas fases (p.ex.: “Petição. Recurso” ou “Sustentação Oral”), e deverá ser feito um resumo de seu conteúdo, caso não se tenha a cópia da assentada. As demais manifestações ou atuações não deverão ser lançadas no sistema, eis que fazem parte da dinâmica da audiência (p.ex.: entrevista reservada do defensor com o assistido);
  11. "Audiência Pública”: sempre que houver o comparecimento do DPF a uma audiência pública, seja convocada pela sociedade civil organizada, movimentos sociais ou órgãos públicos.
  12. "Audiência interna/Atendimento presencial ao assistido": atendimento realizado pelo DPF ao assistido ou demais partes do PAJ de forma presencial. Qualquer atendimento pessoal do DPF que não seja presencial, isto é, telefônico, via e-mail ou qualquer forma não presencial, deverá ser lançado como “Atendimento de retorno”.
  13. “Acordo extrajudicial realizado/Termo de Ajustamento de Conduta assinado”: esta fase deve ser lançada quando o acordo extrajudicial ou o termo de ajustamento de conduta foi assinado mas ainda não houve o cumprimento integral deste, sendo necessário o acompanhamento da demanda, não devendo ocorrer o arquivamento imediato do PAJ.
  14. “Recomendação expedida”: Esta fase deve ser inserida quando o Defensor expedir recomendação a pessoas naturais ou pessoas jurídicas, públicas ou privadas, através do qual, presentando a Defensoria Pública da União, declina razões fático-jurídicas sobre determinado caso concreto, advertindo ou sugerindo ao destinatário a prática ou não de certos atos em prol da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa compete à Instituição.
  15. "Processo Judicial Sobrestado": Esta fase deve ser lançada nas hipóteses em que o processo judicial está sobrestado nas hipóteses legais.
  16. “Atuação em substituição”: esta fase deverá ser lançada concomitantemente com o ato efetivamente praticado quando o Defensor estiver atuando em substituição.  
  17. “Atuação em regime de plantão”: esta fase deverá ser lançada concomitantemente com o ato efetivamente praticado quando o Defensor estiver atuando em regime de plantão, seja de fim de ano/noturno/fim de semana.  

8 – Das hipóteses de arquivamento

Os arquivamentos deverão ser sempre lançados no PAJ, pessoalmente pelo Defensor, observando-se as seguintes diretrizes gerais:

  1. “Arquivado. Desinteresse do assistido”: na hipótese de não comparecimento do assistido no prazo estipulado pelo Defensor ou constituição de advogado. P.ex.: caso o assistido compareça novamente após o arquivamento, deverá ser observada a regra do item 1.1.4.2.b.
  2. “Arquivado. Assistência indeferida em razão da renda”: Esta hipótese deve ser lançada quando o Defensor arquivar o PAJ, ou seja, quando se abrir o prazo para o recurso previsto no art. 22 da Res. nº 85/2014/CSDPU;
  3. “Arquivado. Acordo judicial”:
  4. “Arquivado. Com vitória total na via judicial”: nesta hipótese, deverão ser inseridos todos os PAJs que tiveram os pedidos formulados deferidos na integralidade e que enfrentaram o mérito.
  5. “Arquivado. Com vitória parcial na via judicial”: esta hipótese abrange as sentenças que acolheram os pedidos de forma parcial, isto é, que acolheu os pedidos de forma substancial, majoritária, mas não integral (difere-se do arquivado por inviabilidade recursal, pois neste último a substância dos pedidos não foi acolhida).
  6. “Arquivado. Processo extinto por questões processuais”: Nesta hipótese, deverão ser arquivados aqueles PAJs cujos processos foram extintos por questões não meritórias, com, p. ex., as hipóteses do artigo 267 do CPC, bem como a devolução de cartas precatórias.
  7. “Arquivado. Processo Remetido ao órgão recursal”: nesta hipótese, além da observância em relação ao item 6.1, deve-se atentar para o cadastro do processo originário no novo PAJ.
  8. "Arquivado. Inviabilidade recursal": são as hipóteses em que não houve o acolhimento substancial do pedido formulado, não sendo cabível, no entanto, a interposição de recurso.
  9. “Arquivado. Assistência indeferida por restrição de atuação de matéria”: são aquelas hipóteses em que a defensoria, apesar de possuir atribuição constitucional/legal para atuação, deixará de prestar assistência tendo em vista uma autorização expressa por parte do DPGF (ex. demandas trabalhistas). Não se trata, no entanto, de hipótese de encaminhamento para outro órgão (ex. Demanda de família encaminhada para a DPE).
  10. “Arquivado. DPU não possui unidade que atue no órgão judiciário/administrativo competente”: trata-se de hipótese em que a Defensoria Pública da União não possui unidade que atenda ou atue na subseção judiciária em que tramita ou deveria tramitar a ação judicial ou administrativa relativa a pretensão do assistido
  11. “Arquivado. Autuação Cancelada”: hipótese de arquivamento quando houve a instauração de PAJ por erro, como, p.ex., quando já existia PAJ sobre aquela pretensão. Note-se que não se deve utilizar esta opção quando o defensor encaminhar assistido a outro órgão.
  12. “Arquivado. Encaminhamento a outro órgão”: hipótese de arquivamento em que o defensor encaminha o assistido para outro órgão, uma vez que falece atribuição constitucional/legal para atuação da DPU, ou nas hipóteses em que o assistido é orientado a postular na esfera administrativa. Ex. encaminhamento do assistido à DPE ou ao INSS.
  13. “Arquivado. Vitória total na via extrajudicial”: quando a pretensão buscada pelo assistido é alcançada nas vias administrativas, sem a necessidade de utilização de medidas judiciais, isto é, quando o pedido formulado é aceito. Ex. concessão de refúgio, assentamento/reassentamento em terreno de reforma agrária, reconhecimento do dano moral (pode ser lançada ou não conjuntamente com a fase 7.m - Acordo extrajudicial realizado/Termo de Ajustamento de Conduta assinado).
  14. “Arquivado. Vitória parcial na via extrajudicial”: trata-se de hipótese em que houve a satisfação parcial da pretensão na via administrativa, isto é, em que a administração reconheceu parcialmente o direito do assistido (pode ser lançada, ou não, conjuntamente com a fase 7.m - Acordo extrajudicial realizado/Termo de Ajustamento de Conduta assinado).
  15. “Arquivado. Pretensão juridicamente inviável”: trata-se de hipótese em que não há viabilidade para manejar qualquer medida judicial em favor do assistido. Ex.: concessão de refúgio no Brasil a brasileiro. Note-se que tal medida não deve ser utilizada quando se tratar de inviabilidade recursal.
  16. “Arquivamento. Suspensão da execução”: hipótese em que o processo de execução foi suspenso.
  17. “Arquivado. Outros”: hipóteses de arquivamento não contempladas nos itens anteriores.

9 – Da comunicação aos assistidos e da análise de hipossuficiência

9.1 – Das comunicações:

9.1.1 Regra Geral: As comunicações aos assistidos, em regra, devem ser realizadas ou determinadas pelo Defensor responsável pelo PAJ, independente do local de residência/recolhimento do assistido para as comunicações telefônicas ou epistolares.

9.1.2 – Exceções

9.1.2.1 - Nas hipóteses em que o assistido residir em local diverso da base territorial do defensor e que a presença daquele no setor de atendimento for necessária, o Defensor deverá indicar a unidade da DPU mais próxima de seu domicílio e o atendimento deverá ser realizado no PAJ de origem, nos termos do item 1.1.4.2.a.1.

9.1.2.2 – Na hipótese de Réu Preso em que seja necessária a entrevista por Defensor ou equipe da defensoria, o Defensor titular do PAJ deverá enviar memorando ao Defensor Público-Chefe da base territorial em que o assistido se encontra, solicitando a realização da diligência pelo setor responsável da unidade. Caso a diligência tenha que ser feita por Defensor, deverá ser instaurado PAJ e distribuído, sendo o atendimento realizado nos termos do item 1.1.4.2.a.1, e aquele PAJ arquivado pela fase “Arquivado. Outros”.

9.2 – Da análise de hipossuficiência

9.2.1 - Regra Geral: A análise de hipossuficiência deverá ser realizada pelo defensor responsável pelo PAJ.

9.2.2 – Exceção:

9.2.2.1 - Nas hipóteses em que o assistido residir em local diverso da base territorial do defensor e este entenda que a presença física do assistido na unidade é necessária, este deverá solicitar àquele que compareça à unidade mais próxima da DPU para que se submeta à perícia social ou entregue documentação. Neste caso, o setor de responsável deverá observar O item 1.1.4.2.a.1 (atendimento no PAJ de origem), sendo a análise feita pelo defensor responsável pelo PAJ.

10 – Disposições gerais e transitórias

  1. Nas hipóteses de digitalização do acervo físico, os PAJs digitalizados deverão ser imediatamente conclusos ao Defensor titular, que deverá confirmar o arquivamento ou tomar a medida necessária, como, p.ex., a inserção da fase “PAJ Desarquivado”.
  2. Para que sejam observadas as prevenções previstas neste regulamento, até que exista tal funcionalidade no sistema, as secretarias processuais deverão confeccionar planilhas de consulta pública a fim de garantir a observância do princípio do Defensor natural.

 

Publicado no DOU em 23/09/2015