RESOLUÇÃO Nº 112, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.

Revoga os §§2º e 2º-A do art. 5º da Resolução nº 63/2012, do CSDPU e dá outras providências

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XI e XII do art. 10 da Lei Complementar 80/1994:

Considerando o disposto no art. 5º, §§ 2º e 2º-A da Resolução nº 63/2012 do CSDPU, com redação dada pela Resolução nº 83/2014, CSDPU, que, atualmente, permite a criação de Núcleos Regionais na Defensoria Pública da União, com atribuição abrangendo outros órgãos jurisdicionais além daqueles situados no município de sua sede.

Considerando que, após a edição dessas resoluções, sobreveio a Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de 2014, que, dentre outras disposições, incluiu o art. 98 no ADCT, cujo §1º prevê que “no prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, observado o disposto no caput deste artigo”.

Considerando que a EC nº 80/2014 incluiu o § 4º no art. 134 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo que “são princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal”.

Considerando que o inciso VII do art. 93 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal”, regra plenamente compatível com o cargo de Defensor Público.

Considerando a necessidade de aproximar o Defensor Público da população vulnerável que, justamente por tal qualidade, não possui acesso à Justiça e sequer à própria Defensoria Pública.

Considerando que as atribuições da Defensoria Pública não se extinguem na atuação meramente judicial e que o Defensor Público é agente político de transformação social, devendo estar junto à população vulnerável atendida, atuando, prioritariamente, de forma extrajudicial.

Considerando a necessidade de regulamentação dos órgãos de atuação e execução da Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, conforme as normas constitucionais supervenientes;

Considerando que a distribuição e a lotação de membro da Defensoria Pública da União em determinado órgão de atuação é ato privativo do Defensor Público-Geral Federal, nos termos do artigo 8º, inciso VII, da Lei Complementar nº 80/94;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 5º, § 1º, da Resolução 63, de 03 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 5º ...............................

§1º. As atribuições de cada Ofício compreendem as bases territoriais abrangidas por cada um dos órgãos jurisdicionais e administrativos perante os quais exercem suas funções e que estejam sediados na mesma localidade da sede do órgão de atuação.”

Art. 2º Ficam revogados os §§ 2º e 2º-A do artigo 5º da Resolução 63, de 03 de julho de 2012, incluídos pela Resolução nº 83, de 10 de fevereiro de 2014.

Art. 3º A Defensoria Pública-Geral da União terá o prazo de oito anos, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 80/2014, para adequar as Unidades e/ou os Núcleos da Defensoria Pública da União que, atualmente, tem atribuição regional, aos termos desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

Publicada no DOU em 18.08.2015