RESOLUÇÃO Nº 110, DE 04 DE AGOSTO DE 2015

Altera o texto da Resolução nº 63, de 03 de julho de 2012.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I do art. 10 da Lei Complementar 80/1994:

RESOLVE:

Art. 1º. O artigo 8º da Resolução nº 63, de 03 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º. A criação, extinção, transformação ou alteração dos Ofícios e de suas atribuições nas unidades serão decididas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, após parecer da Corregedoria-Geral e ouvidos todos os Defensores Públicos lotados na unidade.

§1º Caso não haja concordância do Defensor Público titular do Ofício objeto da deliberação, a decisão será tomada por maioria absoluta.

§2º Os Ofícios cujas atribuições se alteram, acaso exista na Unidade vários Ofícios desta mesma especialidade, serão os titularizados pelos membros menos antigos.

§3º O Defensor Público Federal cujo Ofício foi extinto ou teve sua atribuição alterada poderá remover-se para outro Ofício, independente da especialidade, desde que vago ou ocupado por membro com menor antiguidade do que a própria.

§4º Caso exista na Unidade vários Ofícios de uma mesma especialidade, somente poderá ser escolhido, como destino, o Ofício ocupado pelo membro com a menor antiguidade daquela especialidade.

§5º O Defensor Público Federal que, em razão das hipóteses acima, tiver seu Ofício ocupado por outro Defensor, poderá escolher outro Ofício de destino, respeitadas as regras acima delineadas.

§6º A portaria de distribuição ou remanejamento de cargos do Defensor Público-Geral Federal deverá ser encaminhada ao CSDPU para que seja deflagrado o processo mencionado no caput.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

Publicada no DOU em 18.08.2015