RESOLUÇÃO Nº 109, DE 02 DE JUNHO 2015

Altera o texto da Resolução nº 106, de 03 de março de 2015

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I do art. 10 da Lei Complementar 80/1994:

RESOLVE:

            Art. 1º O artigo 4º da Resolução nº 106, de 03 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:  

            Art. 4º. O valor diário da indenização será fixado por ato do Defensor Público-Geral Federal, assegurada sua atualização anual.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

Publicado no DOU em 18.07.2015