Questões de Ordem

 

Questão de Ordem nº 1
A pontuação já utilizada em uma promoção por merecimento poderá ser novamente considerada em processo seletivo para os Conselhos ou Câmaras de Coordenação.

Questão de Ordem nº 2
Caso o Defensor Público Federal tenha sido, ao mesmo tempo, Chefe e Coordenador ou Chefe-Substituto e Coordenador em sua unidade, será considerado apenas um período, dentro do tempo concomitante, para efeito de contagem de pontos, conforme inc. IV do art. 17 da Resolução nº 53/2011.

Questão de Ordem nº 3
A pontuação obtida nos títulos de pós-graduação stricto sensu no exterior (Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado) não revalidados e, portanto, considerados como especialização (§4º do art. 18 da Resolução nº 53/2011), está inserida no limite de pontos do inciso IV do art. 18 da Resolução nº 53/2011 em conjunto com as outras especializações.

Questão de Ordem nº 4
A especialização obtida no exterior deve contar com pelo menos 360h/aula (carga-horária mínima exigida pelo MEC) para receber a pontuação estabelecida no inc. IV do art. 18 da Resolução nº 53/2011.

Questão de Ordem nº 5
Os pontos atribuídos em promoções anteriores deverão ser novamente avaliados sob a égide da Resolução de promoção em vigor (entendimento do art. 27 da Resolução nº 53/2011), ou seja, a pontuação contabilizada em concursos anteriores não garante que esta seja novamente atribuída em novo concurso de promoção.

Questão de Ordem nº 6
No concurso de promoção, caso a editora do livro indicado pelo candidato ainda não conste em lista aprovada anteriormente pelo CSDPU, esta pode ser avaliada imediatamente e, caso aprovada, será incluída na lista e os pontos serão deferidos.

Questão de Ordem nº 7
Para fins de pontuação pelo inc. IV c/c §2º do art. 17 da Reoslução nº 53/2011, cabe ao Defensor Publico Federal interessado a juntada da comprovação da homologação das Coordenações pelo DPGF.

Questão de Ordem nº 8
Os Conselhos, comitês e comissões considerados para fins do pontuação pelo inc. V do art. 17 da Reoslução nº 53/2011 são aqueles externos à Defensoria Pública da União e não os internos à instituição.

Questão de Ordem nº 9 
Os processos referentes à Conselhos ou Comitês que tiverem apenas 1(um) inscrito serão decididos monocraticamente pelo Relator e encaminhados diretamente ao Defensor Público-Geral Federal, por meio da secretaria do CSDPU, para indicação.

Questões de Ordem nº 10 
As averbações de documentos e as alterações do assentamento funcional para fins de pontuação para promoção por merecimento, regulados pelo art. 8º da Resolução nº 53/2011/CSDPU, deverão ser encaminhadas ao CSDPU. O Conselheiro Relator do processo decidirá monocraticamente quanto ao texto a ser averbado no assentamento e encaminhará à secretaria do Colegiado que enviará ao setor de registro competente.(Aprovada na 170ª Sessão Ordinária)

Questão de ordem nº 11
Conforme arts. 26 e 28 da Resolução nº 53/2011/CSDPU, não serão aplicados os limites de Coordenações para pontuação estabelecidas no §2º do art. 17 até o dia 20 de janeiro de 2012, bastando cópia da portaria interna do Defensor Público-Chefe para a comprovação da pontuação. (Aprovada na 170ª Sessão Ordinária)

Questão de Ordem nº 12 
A avaliação dos relatórios trimestrais dos afastamentos serão decididos monocraticamente pelo Relator, com exceção do relatório final, que deverá ser encaminhado para análise do Colegiado. (Aprovada na 173ª Sessão Ordinária)

Questão de Ordem nº 13
As consultas dirigidas ao CSDPU devem encerrar dúvida interpretativa razoável de ato normativo expedido pelo orgão, sob pena de não conhecimento.(Aprovada na 89ª Sessão Extraordinária)

Questão de Ordem nº 14
Na promoção por merecimento de Defensores Públicos Federais, não havendo qualquer candidato que preencha os pressupostos do art. 93, II, b da CF, formar-se-á lista tríplice com os candidatos pertencentes aos demais quintos na forma prevista no art. 16, §9º da Resolução 53/11 e em ordem a ser definida pela pontuação apurada. (Aprovada na 176ª Sessão Ordinária) 

Questão de Ordem nº 15
É permitida a sustentação oral aos interessados tanto no julgamento da liminar quanto no julgamento de mérito dos processos nas sessões do CSDPU.

Questão de Ordem nº 16
Para a participação nos editais de itinerantes basta a comprovação de que a quantidade de Defensores lotados na unidade, ou titulares de Ofícios de mesma especialidade do Defensor requerente (nos casos de ofícios especializados), não reduza a quantitativo inferior a 50% quando da saída deste. Tal comprovação pode ser realizada por qualquer meio de prova disponível como, por exemplo, certidão do RH da unidade ou do chefe, e-mail do RH ou do chefe, tabela de afastamentos da unidade, confirmação por telefone da área administrativa da unidade, etc, não sendo exigido qualquer juízo discricionário da chefia neste sentido, sendo indispensável, todavia, que o meio de prova tenha a participação da área administrativa da Unidade, não bastando a simples declaração do Defensor interessado. 

Questão de Ordem nº 17
As propostas de TAC com pedido de arquivamento formuladas pelo Corregedor e homologadas por Conselheiro-Revisor deverão ser comunicadas com destaque aos demais Conselheiros pela secretaria do CSDPU, podendo o Conselheiro que divergir submeter o processo à julgamento na forma do §2º do art. 42 da Resolução nº 73/2013 (Regimento Interno da Corregedoria-Geral da DPU).

Questão de Ordem nº 18
Nos casos de impedimento, suspeição ou vacância do Corregedor-Geral Federal os processos serão distribuídos livremente aos Conselheiros, que atuarão em sua substituição.

Questão de Ordem nº 19
As consultas formuladas ao Conselho Superior devem ser feitas em procedimento próprio, e não no bojo de outro processo, sob pena de não conhecimento.