Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União

 

Corregedor-Geral Federal: Lúcio Ferreira Guedes

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Ouvidoria

Cabe à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União realizar correições e inspeções funcionais; acompanhar estágio probatório dos membros da carreira de defensor público federal; receber e processar representações contra membros da DPU, que serão encaminhadas com parecer ao Conselho Superior; propor instauração de processo disciplinar contra integrantes da carreira e demais servidores; além de sugerir ao DPGF o afastamento de defensor que esteja sendo submetido à correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar. A CGDPU apresenta ao defensor público-geral federal anualmente, em janeiro, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.

Competências

LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994

 

Art. 11. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria Pública da União.

Art. 12. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União é exercida pelo Corregedor-Geral, indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira pelo Conselho Superior e nomeado pelo Presidente da República para mandato de dois anos.

Parágrafo único. O Corregedor-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por proposta do Defensor Público-Geral, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior, assegurada ampla defesa.

Art. 13. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União compete:

I - realizar correições e inspeções funcionais;

II - sugerir ao Defensor Público-Geral o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;

III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membros da Defensoria Pública da União;

IV - receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública da União, encaminhando­as, com parecer, ao Conselho Superior;

V - apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;

VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública da União e seus servidores;

VII - acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da União;

VIII - propor a exoneração de membros da Defensoria Pública da União que não cumprirem as condições do estágio probatório.

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Organograma da Administração Superior da DPU

 

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