Resolução nº 58, de 5 de março de 2012

 

Defensor Público-Geral Federal e o Conselho Superior da Defensoria Pública da União, usando das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 8º, incisos I, III, VIII e XVIII, e 10, inciso I, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;

Considerando a necessidade de se adequar a Resolução CSDPU nº 33/2009 à Lei Complementar nº 80/94 reformada pela Lei Complementar nº 132/2009, bem como à realidade atual da Defensoria Pública da União;

Considerando a necessidade de harmonizar o assessoramento técnico da atuação dos órgãos da Administração Superior e dos Defensores Públicos Federais na prestação da assistência jurídica;

Considerando a nova redação do art. 4º, § 8º, do art. 4º-A, III e do art. 44, XII, todos da Lei Complementar nº 80/94, cuja interpretação deve ser efetuada de forma conjunta, bem como que o art. 4º, § 8º, da Lei Complementar nº 80/94 menciona que nas hipóteses de não atuação institucional o Defensor Público-Geral “decidirá a controvérsia”, que evidentemente surge a partir de irresignação do interessado;

Considerando a necessidade de dotar a Defensoria Pública da União, Instituição de âmbito nacional, de estrutura capaz de coordenar e planejar estrategicamente as atividades desenvolvidas nas diversas áreas de atuação;

Considerando que o grande volume de arquivamentos submetidos a análise das Câmaras de Coordenação praticamente inviabiliza o exercício pleno das demais atividades de coordenação delegadas a estes órgãos de assessoramento;

Considerando a importância de se buscar a representação da Defensoria Pública da União nos mais diversos segmentos de eventos de conselhos ligados às áreas de atuação da Defensoria Pública da União, através de grupo especializado e conhecedor profundo da matéria, com representatividade institucional;

Considerando o que restou deliberado sobre o tema, nos autos do Processo 08038.00015581/2010-49, conforme consta da Ata da 118ª Seção Ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, realizada em 01 de setembro de 2010 e publicada no D.O.U. em 09 de setembro de 2010;

Resolvem baixar as seguintes normas: 

Dispõe sobre as Câmaras de Coordenação e Revisão no âmbito da Defensoria Pública da União.

 

DAS CÂMARAS DE COORDENAÇÃO E REVISÃO

Art. 1º. As Câmaras de Coordenação e Revisão da Defensoria Pública da União são órgãos setoriais de padronização e harmonização, bem como de planejamento estratégico e acompanhamento da atuação da instituição em nível nacional, e de assessoramento ao exercício da atividade de prestação da assistência jurídica da Defensoria Pública da União.

Art. 2º. As Câmaras de Coordenação e Revisão da Defensoria Pública da União subsidiam as atividades da Defensoria Pública-Geral da União, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, do Corregedor-Geral Federal e dos Defensores Públicos Federais.

DA COMPOSIÇÃO E CRITÉRIOS DE ESCOLHA DOS INTEGRANTES DAS CÂMARAS DE COORDENAÇÃO E REVISÃO

Art. 3º. São cinco as Câmaras de Coordenação e Revisão:

I - Câmara de Coordenação e Revisão Cível;

II - Câmara de Coordenação e Revisão Criminal;

III - Câmara de Coordenação e Revisão de Direitos Humanos e Tutela Coletiva;

IV - Câmara de Coordenação e Revisão  Previdenciária;

V - Câmara de Coordenação e Revisão Trabalhista.

§1º. A Câmara de Coordenação e Revisão Cível engloba todas as matérias de Direito Civil, Eleitoral, Administrativo, Tributário, Internacional, e regimes próprios de previdência.

§2º. A Câmara de Coordenação e Revisão Criminal engloba todas as matérias de Direito Penal, seja comum, eleitoral, militar e execução penal.

§3º. A Câmara de Coordenação e Revisão em Direitos Humanos e Tutela Coletiva terá amplitude de atuação conforme as atribuições dos Ofícios de Tutela Coletiva, além de outras definidas pelo Defensor Público-Geral Federal.

§4º. A Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária engloba a matéria previdenciária do regime geral e benefícios assistenciais.

§5º. A Câmara de Coordenação e Revisão Trabalhista engloba todas as demandas decorrentes da relação de emprego. 

Art. 4º. As Câmaras de Coordenação e Revisão Criminal, Direitos Humanos e Tutela Coletiva e Trabalhista serão compostas por 3 (três) integrantes cada, e as Câmaras de Coordenação e Revisão Cível e Previdenciária serão compostas por 5 (cinco) integrantes cada, preferencialmente dentre os Defensores Públicos Federais com atuação na área correspondente à especialização da Câmara.

§1º. O mandato dos integrantes das Câmaras de Coordenação e Revisão será de dois anos, podendo ser renovado mediante recondução, uma vez, por igual período.

§2º. Poderá haver nova recondução do membro da Câmara na hipótese de não haver outros interessados.

Art. 5º. Os membros das Câmaras de Coordenação e Revisão serão escolhidos dentre os integrantes de lista elaborada em ordem decrescente de pontuação, verificada de acordo com os critérios para promoção por merecimento vigentes quando da abertura do certame.

§1º. A lista será composta levando em conta o número de vagas a serem preenchidas mais dois.

§2º. Os Presidentes das Câmaras poderão ser escolhidos livremente, pelo Defensor Público-Geral Federal, dentre os nomes integrantes da lista prevista no parágrafo anterior.

§3º Os demais membros serão necessariamente os mais bem pontuados dentre os remanescentes da referida lista.

§4º. Todos os candidatos serão suplentes, na ordem decrescente de pontuação, para efeitos de ausências e substituições, durante o mandato em curso.

§5º. Os Defensores Públicos Federais interessados em compor as Câmaras de Coordenação e Revisão deverão encaminhar requerimento ao Conselho Superior, indicando as Câmaras que desejam compor, em ordem de preferência, sob pena de indeferimento.

 

DAS ATRIBUIÇÕES DAS CÂMARAS DE COORDENAÇÃO E REVISÃO

Art. 6º. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão, respeitado o princípio da independência funcional (art. 43, I, da Lei Complementar nº 80/94):

I - promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados à área de sua competência;

II - proporcionar intercâmbios com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins;

III - dar suporte técnico à atuação dos Defensores Públicos Federais, auxiliando-os na formulação ou no aprimoramento de teses a serem utilizadas na prestação da assistência jurídica, encaminhando informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais que atuem em sua área, visando promover prioritariamente a solução extrajudicial dos litígios;

IV - submeter ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União propostas de enunciados, de caráter sugestivo, destinados a harmonizar a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública da União;

V - manifestar-se sobre hipóteses de não atuação institucional (art. 4º, § 8º e art. 44, XII, da Lei Complementar n° 80/94), inclusive na hipótese do recurso previsto no 4-A, III da Lei Complementar n° 80/94, sugerindo, em caso de discordância, ao Defensor Público-Geral Federal a designação de outro membro para a propositura da ação ou de medida judicial cabível (art. 4º, § 8º da Lei Complementar nº 80/94);

VI - manifestar-se sobre os conflitos de atribuição encaminhados pelo Defensor Público-Geral Federal ou a quem este delegar, sugerindo decisão para sua resolução (art. 8º, VIII, da Lei Complementar n° 80/94);

VII - subsidiar e auxiliar o Defensor Público-Geral Federal na coordenação nacional da atuação da Defensoria Pública da União em sua área de atuação, apresentando relatório anual sobre as realizações, deficiências e necessidades de aprimoramento;

VIII - informar aos integrantes da Administração Superior os eventos e acontecimentos nacionais relevantes em sua área de atribuição, divulgando-os para os membros da carreira, bem como participar destes representando a Defensoria Pública da União, em todas as suas etapas, quando solicitado pelo Defensor Público-Geral Federal;

IX - propor à Escola Superior a realização de eventos, palestras a fim de divulgar a Instituição e suas atribuições, além de promover a difusão do conhecimento jurídico para a população (art. 4º, III, da Lei Complementar n° 80/94);

X - apresentar ao Defensor Público-Geral Federal e ao Diretor da Escola Superior, anualmente, as principais necessidades dos Defensores Públicos Federais, a fim de subsidiar a elaboração do conteúdo dos cursos de capacitação;

XI - promover de forma sistemática a aproximação com a sociedade civil, especialmente com a população que utiliza os serviços da Instituição e associações representativas, por meio de audiências públicas, palestras e eventos, dentre outras formas;

XII - planejar e propor ao Defensor Público-Geral Federal a realização de audiências públicas, em nível nacional, na sua área de atribuição, bem como planejar e subsidiar os Defensores Públicos Federais para a realização de audiências públicas nos Estados (art. 4º, XXII, da Lei Complementar n° 80/94).

§1º. Na hipótese do inciso V, do caput deste artigo, verificada a urgência do caso, o próprio membro da Câmara poderá ajuizar a ação desde logo.

§2º. Na hipótese prevista no inciso VI, do caput deste artigo, havendo possibilidade de perecimento de direito, caberá ao suscitante tomar todas as medidas processuais cabíveis para se proteger direitos e interesses dos assistidos da Defensoria Pública da União, até a decisão final do referido conflito.

Art. 7º. Nos casos de não atuação institucional com recurso voluntário do assistido é obrigatório o encaminhamento do feito, via e-PAJ, à Câmara de Coordenação e Revisão, superado o juízo de retratação do Defensor natural, não se aplicando neste caso qualquer hipótese de dispensa de comunicação (art. 4º, § 8º c/c 4º-A, III, da Lei Complementar nº 80/94).

§ 1º. É obrigatório informar ao assistido sobre o seu direito de interpor recurso para ter a sua pretensão revista.

§ 2º.  O assistido, o interessado ou o seu representante deverá ser cientificado do arquivamento, sendo informado que disporá do prazo de 10 dias para manifestar sua discordância.

§ 3º. Entende-se como recurso qualquer irresignação expressa do assistido, independente de qualquer fundamentação, contra as razões de proceder do Defensor Público natural.

Art. 8º. Nas hipóteses de não patrocínio de ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob o seu patrocínio, deverá o Defensor Público, comunicar ao Defensor Público-Geral, com as razões do seu proceder (art. 44, XII, da Lei Complementar nº 80/94), dispensada a comunicação de arquivamento nas seguintes hipóteses:

I – não for interposto recurso na esfera cível, previdenciária e trabalhista;

II – não for interposto recurso contra decisão parcialmente procedente;

III – quando se tratar de despacho, decisão interlocutória ou decisão monocrática de relator em sede recursal, cujo conteúdo pode ser atacado, sem perecimento do direito material objeto da ação, por meio do recurso cabível contra decisão de mérito apta a produzir coisa julgada material;

IV – for adotada medida processual apta a substituir de forma eficaz o recurso cabível;

V – quando for prestada a assistência devida na hipótese de carta precatória, rogatória e de ordem;

VI – quando houver dispensa de atuação autorizada expressamente por ato de órgão da Administração Superior;

VII – o processo de assistência jurídica for arquivado em razão da desídia ou desistência do assistido;

VIII – o assistido contar ou passar a contar com representação de advogado regularmente constituído;

IX – a pretensão do assistido for satisfeita pela via administrativa ou judicial;

X – quando houver extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267 do CPC) e for possível a propositura de nova ação pela própria Defensoria Pública da União para resguardar o direito do assistido.

§1º. Fica dispensada a comunicação formal ao assistido ou interessado da não atuação institucional nas hipóteses dos incisos III, IV, V, VII, segunda parte (desistência), VIII, IX e X  do caput deste artigo.

§2º. Quando os dados disponíveis do assistido não possibilitarem sua comunicação, deverá tal circunstância ser certificada no processo de assistência.

§3º. Todas as hipóteses de não atuação institucional, mesmo aquelas em que não há obrigatoriedade de comunicação para o Defensor Público-Geral devem ser fundamentadas e registradas no processo de assistência E-PAJ.

§4º. Os membros da Câmara de Coordenação e Revisão não possuem função correcional.

Art. 9º. O despacho de arquivamento é ato exclusivo do Defensor Público Federal, que encerra o processo de assistência, independente da Categoria, cabendo a este proceder de acordo com o previsto nesta Resolução.

Parágrafo único. Os arquivamentos decorrentes dos artigos 7º e 8º somente ocorrerão após constar informação no E-PAJ de que o processo foi remetido à Câmara de Coordenação e Revisão ou de que há dispensa de comunicação na forma desta Resolução.

Art. 10. Havendo manifestação do Defensor Público natural de que a hipótese de não atuação se adequa a determinado enunciado autorizativo de não atuação institucional, não haverá necessidade de prévia manifestação dos membros das Câmaras de Coordenação e Revisão, bastando o encaminhamento em bloco pela Secretaria das Câmaras ao Defensor Público-Geral para análise.

Parágrafo único. Se a matéria que ensejar o arquivamento for objeto de enunciado da súmula da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, de súmula vinculante do STF (art. 103-A da CRFB/88 c/c Lei nº 11.477/2006), de julgado com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, § 3º, da CRFB/88 c/c arts. 543-A e 543-B do CPC) ou de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C do CPC), aplica-se o mesmo procedimento do caput.

Art. 11. Cada uma das Câmaras de Coordenação e Revisão apresentará plano de atuação anual, no prazo de até trinta dias da assunção ao cargo, com aderência nos resultados institucionais da melhoria da qualidade da assistência gratuita do Planejamento Estratégico da Defensoria Pública da União.

Parágrafo único. Previamente a cada reunião da Câmara de Coordenação e Revisão deverá ser apresentado ao Coordenador Executivo o relatório conciso sobre cada um dos pontos do plano de atuação.

Art. 12. A Câmara de Coordenação e Revisão em Direitos Humanos e Tutela Coletiva manterá atualizado um banco de dados no qual constarão todas as demandas coletivas ajuizadas pela Defensoria Pública da União.

Parágrafo único. A Câmara de Coordenação e Revisão em Direitos Humanos e Tutela Coletiva poderá sugerir aos titulares de Ofícios Direitos Humanos e Tutela Coletiva, e na inexistência do Ofício, aos demais membros da Carreira, a propositura de ações ou medidas adotadas por outros órgãos ou instituições.

 

DA DESTITUIÇÃO DO MEMBRO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO

Art. 13.  O Defensor Público-Geral Federal poderá propor fundamentadamente ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União a substituição de membro da Câmara.

Parágrafo único. O Conselho Superior da Defensoria Pública decidirá, com voto de dois terços, pela substituição.

 

DO COORDENADOR EXECUTIVO

Art. 14. O Coordenador Executivo das Câmaras de Coordenação e Revisão será o Defensor Público-Geral Federal, podendo ser delegada tal atribuição ao Subdefensor Público-Geral Federal ou a outro membro da Carreira com atuação junto à Defensoria Pública-Geral da União.

Art. 15. Ao Coordenador Executivo compete:

I – convocar e presidir as sessões conjuntas das Câmaras de Coordenação e Revisão;

II – representar as Câmaras de Coordenação e Revisão perante os demais órgãos institucionais;

III – determinar os procedimentos administrativos a serem adotados pela Secretaria das Câmaras de Coordenação e Revisão, dando ciência aos demais membros quando referentes a questões relevantes;

IV – estabelecer a metodologia de trabalho em conjunto com os presidentes das Câmaras;

V – reunir os relatórios anuais das atividades das Câmaras de Coordenação e Revisão e apresentá-los ao Conselho Superior, conjuntamente com uma avaliação dos trabalhos realizados naquele ano;

VI – examinar, encaminhar, despachar e/ou determinar a distribuição de correspondências, requerimentos, pedidos de certidão e outros expedientes dirigidos às Câmaras, comunicando aos demais membros os assuntos relevantes ali contidos.

 

DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO

Art. 16. Compete ao Presidente da Câmara de Coordenação e Revisão:

I – planejar e coordenar a Câmara sob sua presidência;

II – representar a Câmara de Coordenação por ele presidida perante os demais órgãos públicos;

III – tomar as providências destinadas ao bom funcionamento da Câmara de Coordenação e Revisão;

IV – receber e dar cumprimento aos requerimentos e procedimentos dirigidos à Câmara de Coordenação e Revisão sob sua presidência, distribuindo-os de acordo com a sua natureza e fins;

V – estabelecer a ordem do dia para os trabalhos de cada sessão da Câmara de Coordenação e Revisão;

VI – presidir as sessões, procedendo à leitura do expediente em pauta.

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO RELATOR

Art. 17. Compete ao Relator, dentre outras atribuições:

I – sugerir ao Defensor Público-Geral Federal a adoção de medidas urgentes de caráter cautelar ou atuar nos termos previstos no artigo 6º, §1º, desta Resolução, para evitar a perda de condições para a propositura de ações judiciais ou interposição de recursos;

II – manifestar-se monocraticamente sobre as promoções de arquivamento, quando houver concordância com os fundamentos apresentados pelo Defensor Público oficiante no respectivo processo de assistência jurídica (PAJ);

III – requerer diretamente aos Defensores Públicos Federais as diligências e os pedidos de esclarecimentos que se fizerem necessários para a análise dos despachos de arquivamento.

 

DAS REUNIÕES DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO

Art. 18. As Câmaras de Coordenação e Revisão da Defensoria Pública da União reunir-se-ão, ordinariamente, a cada 3 (três) meses, na segunda segunda-feira do mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Coordenador Executivo, por iniciativa deste ou por proposta do Presidente.

Parágrafo único. As reuniões poderão ocorrer por qualquer meio que permita a transmissão eletrônica de dados com a utilização de redes de comunicação.

Art. 19. As Câmaras de Coordenação e Revisão iniciarão os seus trabalhos estando presentes a maioria absoluta de seus membros e deliberarão por maioria simples de votos, prevalecendo, em caso de empate, o voto do Presidente, exceto em matéria de arquivamento de processo de assistência jurídica (PAJ), caso em que prevalecerá a decisão favorável ao ajuizamento da ação.

Parágrafo único. Sempre que a matéria de competência das Câmaras envolver mais de uma área, sua atuação será efetuada em sessão conjunta, na qual participarão os membros das Câmaras envolvidas sob a presidência do Coordenador Executivo, que terá apenas o voto de qualidade.

Art. 20. As decisões que não forem meramente homologatórias serão fundamentadas, sendo facultada a apresentação, por escrito, dos votos discordantes, registrada em ata apenas a resenha do julgamento.

Art. 21. As decisões das Câmaras de Coordenação e Revisão, enquanto órgãos de assessoramento terão caráter indicativo, não vinculando os demais órgãos da Defensoria Pública da União.

Art. 22. Cada Câmara poderá criar, por deliberação interna com a participação do Coordenador Executivo, que terá direito a voto, até três Coordenadorias especializadas em áreas abrangidas pelas suas atribuições, quando a especialização for exigida em razão da relevância e especificidade da matéria no âmbito da Defensoria Pública da União.

Parágrafo único. O responsável pela Coordenadoria especializada será escolhido pelo Presidente da Câmara dentre os seus integrantes.

 

DAS DISPOSICÕES FINAIS

Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pelo Defensor Público-Geral Federal, ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública da União.

Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 33, de 03 de junho de 2009 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, a Portaria nº 240, de 09 de junho de 2009, a Portaria nº 374, de 14 de agosto 2009, e a Portaria nº 431, de 10 de outubro de 2008, estas da Defensoria Pública-Geral da União.

 

HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA
Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União