convite audiencia pública

Inscrição

Local: Auditório do Centro Empresarial CNC, localizado no SAUN, Quadra 5, lote C – Bloco C – 2º subsolo.

Tema: Regulamentação Nacional da Retificação de Registro Civil de pessoas Trans: a ADI 4275 e os parâmetros mínimos na Resolução do CNJ.





Cerimonial: (61) 3318-4366/0259 | cerimonial@dpu.def.br



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