Transferência de pessoas condenadas

 

Brasileiros presos no exterior, ou estrangeiros presos no Brasil, poderão cumprir a pena no país de origem, se houver acordo de transferência com o Brasil e a sentença penal condenatória houver transitado em julgado. Entende-se por trânsito em julgado o fim da possibilidade de qualquer recurso contra decisão judicial.
O Brasil possui acordo de transferência com os seguintes países: Argentina, Bolívia, Canadá, Chile, Espanha, Paraguai, Peru, Portugal, Grã-Bretanha e Irlanda no Norte.

Para solicitar a transferência de uma pessoa condenada, procure uma unidade da Defensoria Pública da União ou envie um e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. com os seguintes documentos:

a) declaração de hipossuficiência econômica;
b) autorização de quebra de sigilo e outorga de poderes;