Coordenação de Apoio à Atuação no Sistema Interamericano de Direitos Humanos

 

A Coordenação de Apoio à Atuação no Sistema Interamericano de Direitos Humanos – CSDH é responsável por apoiar a atuação da DPU perante os órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), estabelecendo parcerias com organizações não governamentais e encaminhando denúncias, solicitações e outros documentos relativos a casos de violação de direitos humanos ocorridos no Brasil. Dessa forma, compete à CSDH o papel de analisar as propostas encaminhadas pelos Defensores Públicos Federais de casos de violação de direitos humanos em que há a possibilidade de apresentação junto à Organização dos Estados Americanos – OEA e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH.

Consecutivamente, a CSDH submete à OEA solicitação de audiência, memoriais, opiniões escritas, pedidos de pareceres consultivos e medidas cautelares em defesa dos direitos humanos. Ainda, auxilia na organização necessária para o envio de delegações da DPU para participação em audiências da OEA e eventos relacionados.

A coordenação criou a Rede de Atuação no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (Rede SIDH), formada por Defensores dos órgãos internos da DPU (Defensor Público-Geral Federal - DPGF, Subdefensor Público-Geral Federal - SUBDPGF, Assessoria de Atuação no Supremo Tribunal Federal - AASTF, Defensor Nacional de Direitos Humanos - DNDH, Defensores Regionais de Direitos Humanos - DRDHs, Secretária-Geral de Articulação Institucional - SGAI, Grupos de Trabalhos - GTs e Defensora Pública Interamericana - DPI). A Rede SIDH visa a cooperação técnica e administrativa dos órgãos de execução da DPU com engajamento na promoção e efetivação dos Direitos Humanos, dentro de um fluxo de trabalho para apresentação de casos e petições perante os órgãos do SIDH.

Ademais, em razão de indicação realizada pela DPU ao Comitê Executivo da Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF) em convênio com a CorteIDH e com a CIDH, a Dra. Isabel Penido de Campos Machado, Defensora Pública Federal em São Paulo, foi a primeira Defensora Pública Federal da DPU eleita para compor a Defensoria Pública Interamericana de Direitos Humanos, exercendo mandato de DPI por três anos desde agosto de 2016.


O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos (SIPDH) é um dos três sistemas regionais de direitos humanos, ao lado dos sistemas africano e europeu. Ele se insere no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), organização internacional de abrangência regional, criada em 1948, por meio da Carta de Bogotá, da qual o Brasil é parte.

O SIDH é composto, essencialmente, por dois órgãos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos . Tal sistema norteia-se por uma série de normas internacionais de direitos humanos, como a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem , a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) , o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador) , Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção Belém do Pará) , entre outros.

Órgãos de atuação do SIDH:

Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH

A CIDH foi criada pela CADH, em 1959, e iniciou suas funções em 1960, quando o Conselho da OEA aprovou seu Estatuto e elegeu seus primeiros membros (chamados de comissários). A CIDH é um órgão quase judicial, com sede em Washington/DC, nos Estados Unidos, e é composta por 7 membros eleitos pela Assembleia Geral da OEA, para um mandado de 4 anos e direito a uma reeleição.

A Comissão tem competência para receber denúncias de qualquer indivíduo ou grupo de indivíduos sobre violações de direitos humanos ocorridas sob a jurisdição dos Estados-Parte da OEA, não sendo obrigatória a assistência por um/uma advogado(a) ou defensor(a). Além do recebimento de petições individuais, a CIDH monitora a situação de direitos humanos nos vários Estados membros da OEA, bem como atua em linhas temáticas que considera prioritárias, como por exemplo, direitos dos Povos indígenas, direito das mulheres, direito das pessoas afrodescendentes e liberdade de expressão.

Membros: Margarette May Macaulay (Presidenta); Esmeralda Arosemena de Troitiño (Primeira Vice-Presidenta); Luis Ernesto Vargas Silva (Segundo Vice-Presidente); Francisco José Eguiguren Praeli; Joel Hernández García; Antonia Urrejola Noguera; e Flávia Piovesan.

 

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Corte Interamericana de Direitos Humanos – CorteIDH

A CorteIDH, com sede em San José, na Costa Rica, é o órgão judicial do SIPDH e é composta por 7 juízes, com mandato de 6 anos, sendo permitida uma reeleição pelo mesmo período. A Corte Interamericana também foi criada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, porém, somente pôde estabelecer-se em 1979, quando os Estados Partes da Convenção Americana elegeram os juristas que seriam os primeiros juízes da Corte. A jurisdição contenciosa da CorteIDH é obrigatória apenas aos Estados que optaram por se submeter a ela, por meio de manifestação expressa.

A Corte também possui jurisdição consultiva, que pode ser acessada pelos demais Estados.

O Brasil ratificou a CADH em 1992 e aceitou a competência jurisdicional da CorteIDH em 1998.

A CorteIDH tem competência para reconhecer a responsabilidade internacional dos Estados americanos que aceitaram sua jurisdição por violações de direitos humanos e para determinar as respectivas medidas de reparação integral às vítimas, além de acompanhar o cumprimento da sentença, fazendo interpretações para facilitar sua aplicação. Na CorteIDH, somente os Estados e a Comissão Interamericana podem apresentar denúncias e os casos, necessariamente, devem ter sido examinados previamente pela CIDH.

Juízes: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot (Presidente); Eduardo Vio Grossi (Vice-Presidente); Elizabeth Odio Benito; Eugenio Raúl Zaffaroni; Humberto Antonio Sierra Porto; e Patricio Pazmiño Freire. O juiz Roberto F. Caldas renunciou ao cargo em 14 de maio de 2018 e ainda não foi substituído.

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A DPU tem buscado estruturar sua atuação perante os órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), com o intuito de cumprir com sua missão de defesa dos direitos humanos em âmbito internacional. Como parte dessa atuação, a DPU tem efetivamente submetido memoriais de amicus curiae e opiniões escritas em casos e pedidos de pareceres consultivos perante à Corte IDH e pedido de medidas cautelares à CIDH, dentre os quais apresentam-se abaixo:

Amicus Curiae da DPU no Caso Favela Nova Brasília Vs. Brasil – Corte IDH

O caso refere-se a uma série de execuções extrajudiciais, torturas e atos de violência sexual perpetrados por policiais civis, durante duas incursões realizadas na Favela Nova Brasília, no Rio de Janeiro, em 1994 e 1995.

Em novembro de 1995 e julho de 1996, a Human Rights Watch/Américas e o Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (CEJIL) encaminharam denúncia à CIDH, solicitando que esta reconhecesse a responsabilidade do Estado brasileiro pelas violações dos direitos previstos nos artigos 4º, 5º, 8º, 11.1, 11.2 e 11.3 da CADH.

A CIDH conclui, em seu relatório de mérito de outubro de 2011, que o Estado brasileiro era internacionalmente responsável pela morte de 26 vítimas como resultado do uso excessivo de força letal pela polícia, bem como pela violação sexual e estupro de 3 adolescentes, e a resultante impunidade da qual gozam os perpetradores dessas violações. Tendo em vista que o Estado não cumpriu suas recomendações, submeteu o caso à Corte IDH em maio de 2015.

A DPU apresentou memorial de amicus curiae em 20 de outubro de 2016.

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Amicus Curiae da DPU no Caso Povo Indígena Xukuru Vs. Brasil Corte IDH

Em 2002, o Movimento Nacional de Direitos Humanos/Regional Nordeste, o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP e o Conselho Indigenista Missionário – CIMI (doravante “representantes das vítimas”) apresentaram à CIDH petição relatando a violação do direito à propriedade coletiva e às garantias e proteção judiciais, consagrados, nos artigos 21, 8 e 25 da CADH em relação com as obrigações gerais de respeitar os direitos e de adotar disposições de direito interno previstas nos artigos 1.1 e 2 do mesmo Tratado, em desfavor do Povo Indígena Xukuru e de seus membros, na cidade de Pesqueira, Estado de Pernambuco.

A CIDH concluiu, em seu Relatório de Mérito, que o Estado brasileiro era internacionalmente responsável pela afronta ao artigo XXIII da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, para fatos ocorridos até a ratificação da Convenção Americana, bem como pela violação dos artigos 5, 8.1, 21 e 25.1 da CADH Americana, após a sua ratificação (25 de setembro de 1992). No dia 16 de março de 2016, a Comissão submeteu o caso à Corte IDH.

No dia 5 de abril de 2017, a DPU apresentou à Corte IDH memorial de amicus curiae, solicitando o reconhecimento da responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelas violações acima indicadas.

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Amicus Curiae da DPU com relação ao pedido de parecer consultivo (OC 24) apresentado pela Costa Rica – Corte IDH

Em maio de 2016, o Estado da Costa Rica solicitou parecer consultivo à Corte IDH a respeito da interpretação daquele Tribunal das obrigações relativas à proteção oferecida pelos artigos 11(2), 18 e 24 em relação ao artigo 1 da CADH quanto ao reconhecimento da mudança de nome das pessoas, de acordo com a identidade de gênero de cada uma; à compatibilidade da prática que consiste em aplicar um dispositivo do Código Civil da Costa Rica para pessoas que desejam optar pela mudança de nome a partir de sua identidade de gênero com os artigos 11(2), 18 e 24 da CADH, em relação ao artigo 1 da CADH; e à proteção garantida pelos artigos 11(2) e 24 relativamente ao artigo 1 da CADH, frente ao reconhecimento dos direitos patrimoniais derivados do vínculo entre pessoas do mesmo sexo.

A DPU, a ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, a ABRAFH – Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas, a ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais, a ANADEF – Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, a ANADEP – Associação Nacional de Defensores Públicos, a Deputada Federal Érika Kokay e o Deputado Federal Jean Wyllys encaminharam à Corte IDH memorial de amicus curiae no dia 14 de fevereiro de 2017.

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Opinião Escrita da DPU com relação ao pedido de parecer consultivo apresentado pelo Equador – Corte IDH

Este pedido de parecer consultivo, apresentado pelo Estado do Equador à Corte IDH, refere-se à instituição do asilo em suas diversas formas e à legalidade de seu reconhecimento como direito humano de todas as pessoas, de acordo com o princípio de igualdade e não discriminação.

A DPU encaminhou à Corte IDH opinião escrita a respeito do pedido em referência no dia 31 de março de 2017.

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AIDEF e CIDH - Caso Carlos Andrés Galeso Morales vs. Colômbia, designação de Isabel Penido

O Senhor Carlos Andrés Galeso Morales apresentou uma denúncia à CIDH contra o Estado da Colômbia, em razão da responsabilidade internacional daquele país pelo deslocamento forçado do Sr. Morales e de sua família, pertencentes ao Povo indígena Kankuamo, bem como por ameaças e atos de violência perpetrados pelas Autodefensas Unidas de Colombia, desde 1999. O peticionário solicitou que se lhe fosse outorgado asilo político em outro Estado e alegou que a Colômbia havia incorrido nas seguintes violações: direito à vida, direito à integridade pessoal, direito à honra, direito à liberdade de expressão, direito à igualdade perante a lei, direito à proteção judicial e às garantias judiciais, estabelecidos nos artigos 1.1, 4, 5, 8, 11, 13, 24 y 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Em 17 de março de 2017, a Defensora pública Federal Isabel Penido foi designada para representar o Senhor Morales e as demais vítimas do caso.

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Coordenação de Apoio à Atuação no SIDH – CSDH
Telefone: (61) 3318-4378
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Coordenadora Rita Lamy Freund