Sequestro Internacional de Crianças

 

O sequestro internacional de crianças é o ato de mudar a residência de uma criança de um país para outro, sem o consentimento do pai ou da mãe, que são os genitores.
Também é considerado ilegal reter uma criança em um país sem o consentimento do outro genitor, após um período de férias, por exemplo. Isso ocorre mesmo que o pai/mãe tenha autorizado o período de férias.

Em vários países, há um órgão responsável para lidar com esses casos. Este órgão é chamado de Autoridade Central. No Brasil, temos a Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) que é a autoridade responsável por receber e enviar pedidos de cooperação jurídica internacional para retorno ou exercício de direito de visitas. Ao receber pedidos de Autoridades Centrais estrangeiras, a ACAF atua em conjunto com a Interpol e a Advocacia-Geral da União para garantir o retorno seguro da criança ao seu país de residência habitual ou para restabelecer o contato entre a criança e o pai/mãe impedido de exercer o direito de visitas.

Caso necessite acionar a Autoridade Central, preencha o formulário de requerimento juntamente com a documentação necessária e envia para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.:

a) certidão de nascimento da criança;
b) cópia de sentença de guarda, se houver;
c) cópia da sentença de divórcio, se houver;
d) cópia de comprovante de união estável ou casamento;
e) cópia de decisões judiciais anteriores ou posteriores à transferência ilícita;
f) foto da criança e da pessoa que supostamente a subtraiu.
g) Declaração de hipossuficiência Econômica;
h) Autorização de Quebra de Sigilo e Outorga de Poderes.