Prestação de alimentos internacionais

 

A obrigação de alimentos pode ser definida como o dever de uma pessoa prestar meios de subsistência a outra que deles precise e a quem esteja ligada por laços de parentesco.

O conceito de alimentos não está restrito à alimentação, mas tudo o que seja necessário à subsistência: saúde, educação, habitação, vestuário, lazer, etc.

Se a pessoa que necessita de alimentos reside no Brasil e a pessoa que deve prestá-los reside no exterior, aquele que reside no Brasil deve procurar o Ministério Público Federal (www.pgr.mpf.gov.br) em sua cidade. A pessoa interessada deve levar os seguintes documentos:

a) requerimento multilíngue preenchido e assinado pela parte/representante legal;
b) procuração passada à Instituição Intermediária e à Procuradoria-Geral de República;
c) certidão da sentença ou decisão que fixa os alimentos com a menção de que as partes foram notificadas e de que transitou em julgado – salvo no caso de alimentos provisórios;
d) comprovante de citação do devedor no processo de conhecimento, bem como da ciência da decisão/sentença e do trânsito em julgado;
e) tabela demonstrativa de débitos – mês/ano e ano;
f) referências bancárias internacionais – IBAN e Código SWIFT – obtidas da agência bancária;
g) certificado(s) de frequência escolar, caso o(s) interessado(s) seja(m) maior(es) de 18 anos e menor(es) de 21 anos;
h) certidão de nascimento do(s) menor(es);
i) certidão de casamento, caso credor e devedor ainda estejam casados;
j) dados qualificativos do devedor – nome completo, data de nascimento, profissão, filiação, endereços, órgão empregador, valor dos ganhos mensais etc.;
k) fotografias do credor e, se possível, do devedor.
l) declaração de hipossuficiência econômica;
m) autorização de quebra de sigilo e outorga de poderes;

O procedimento listado acima se refere aos seguintes países: Alemanha, Alto Volta (Burkina Faso), Argélia, Argentina, Austrália, Áustria, Bélgica, Barbados, Bolívia, Bósnia e Herzegovina, Brasil, Camboja, Ceilão (Sri Lanka), Chile, China, Colômbia, Cabo Verde, Croácia, Cuba, Dinamarca, El Salvador, Equador, Estônia, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Filipinas, Finlândia, França, Grã-Bretanha, Grécia, Guatemala, Haiti, Hungria, Irlanda, Israel, Itália, Iugoslávia, Luxemburgo, Paquistão, Polônia, Portugal, República Centro-Africana, República Tcheca, República da Macedônia, República Dominicana, Romênia, Suriname, Santa Fé, Suécia, Suíça, Tunísia, Turquia, Uruguai. A rati cação da França se estende ao Departamento da Argélia, Oases e Saoura, Departamento de Guadalupe, Guiana, Martinica, Reunião e Territórios de Além-Mar (São Pedro e Miquelão, Somalilândia Francesa, Arquipélago Cômoro, Nova Caledônia e Dependências, Polinésia Francesa).

Para os demais, o processo se dará de acordo com os procedimentos de assistência jurídica no exterior.

Se a pessoa que necessita de alimentos reside no exterior e a pessoa que deve prestá-los reside no Brasil, aquele que reside no exterior deve procurar a Autoridade Remetente do país onde se encontra para que esta providencie a remessa da documentação para o Ministério Público Federal do Brasil.
Cada país tem a sua Autoridade Remetente. Deste modo, recomenda-se ao cidadão brasileiro se informar, na Embaixada ou Consulado do Brasil, sobre a Autoridade Remetente do país onde vive. Na Europa, tem-se as seguintes autoridades:
Espanha - Comision de Asistencia Justicia Gratuita
França - Ministère des Affaires Etrangères - Service du recouvrement des créances alimentaires entre la France e l'Etranger
Holanda - Landelijk Bureau Inning Onderhoudsbijdragen (LBIO)
Inglaterra e Pais de Gales - Reciprocal Enforcement of Maintenance Orders (REMO) - Department for Constitutional Affairs
Itália - Ministero dell'interno
Portugal - Direcção-Geral da Administração da Justiça