Orientações

Os registros civis, tais como nascimentos, casamentos e óbitos, lançados nos livros consulares têm plena validade enquanto o brasileiro estiver no exterior. Porém, ao retornar ao Brasil, o cidadão deverá solicitar a transcrição desses registros ao cartório de registro civil de seu domicílio ou do Distrito Federal.

Para que seja possível a adoção internacional de criança brasileira no exterior, é preciso, inicialmente, que os países envolvidos tenham assinado a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, bem como que as Autoridades Centrais de ambos os países envolvidos estejam de acordo em que se prossiga a adoção, devendo ser observados todos os trâmites legais até que a criança seja inserida definitivamente na família substituta.

No Brasil, o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos atua como Autoridade Central Administrativa Federal brasileira.

É bastante comum a existência de casos em que o cônjuge estrangeiro, casado com brasileiro no exterior, queira adotar o(s) filho(s) deste. Para tanto, precisa igualmente atender às exigências legais, além de depender da anuência expressa do pai ou mãe biológicos da(s) criança(s) que se quer adotar, conforme o caso.

Os procedimentos para obtenção de documentos de viagem, expedição de autorizações de viagem de menores brasileiros ao exterior e apresentação da documentação necessários às autoridades policiais nos postos de fiscalização de entrada e saída de pessoas do país requerem bastante atenção dos brasileiros viajantes.

Os documentos exigidos são indispensáveis para garantir que a saída de crianças e adolescentes do Brasil seja feita com o consentimento dos pais ou responsáveis. Além disso, crianças e adolescentes podem ser vítimas de sequestro, trabalho no tráfico de drogas ou exploração sexual.

As instruções e informações para a obtenção, no Brasil, de passaporte para menores de idade podem ser encontradas no site do Departamento de Polícia Federal (http://www.dpf.gov.br). Para obtenção de passaportes no exterior deverão ser observadas as instruções disponíveis nas páginas eletrônicas das Embaixadas e das repartições consulares do Brasil, bem como no Portal Consular do Ministério das Relações Exteriores (http://www.portalconsular.mre.gov.br).

Para que crianças e adolescentes possam sair do país é preciso providenciar antecipadamente os documentos necessários. Pela lei brasileira, a autorização judicial somente é dispensável quando a criança ou o adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou pelo responsável. Se viajarem na companhia de apenas um dos pais, deverão ser autorizados expressamente pelo outro por meio de documento com firma reconhecida.

Nesses casos, a autorização de viagem deverá ser apresentada no dia da viagem à Polícia Federal, ainda que perante as companhias de transporte aéreas, marítimas ou terrestres estejam presentes os pais ou responsáveis pela criança ou adolescente.

Registre-se que nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País sob a responsabilidade de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, sem prévia e expressa autorização judicial.

Em caso de autorizações de viagem emitidas no exterior, deverão ser observadas as orientações das respectivas repartições consulares brasileiras. É indispensável que a autorização tenha tempo de validade, pois, não são aceitos documentos sem essa especificação, recomendando-se que referido prazo seja de até dois anos.

Sendo necessária a utilização da autorização para múltiplas viagens, compreendidas no período de validade da autorização, orienta-se a confecção de tantas vias quantas sejam as saídas do menor do Brasil, tendo em vista que, a cada viagem, uma via original do documento será retida pela Polícia Federal.

Nas hipóteses em que a autorização apresentada não for considerada válida pela Polícia Federal, os interessados poderão apresentar nova autorização válida ou autorização judicial. Em geral, os aeroportos internacionais brasileiros dispõem de um plantão da Justiça com competência para resolver estas questões.

O cidadão brasileiro residente no exterior, independentemente de sua situação migratória, deverá providenciar a transferência de seu Título de Eleitor ou seu Alistamento Eleitoral junto à Embaixada ou ao Consulado para que possa exercer seu direito/dever ao voto nas eleições presidenciais.

As normas que regulam a proteção ao trabalho são específicas em cada país. Em regra, o imigrante autorizado a trabalhar terá os mesmos direitos do trabalhador local. Assim, o brasileiro no exterior poderá trabalhar legalmente, desde que obtenha autorização dos órgãos locais competentes. Para conhecer melhor as normas do país, recomenda-se procurar as autoridades locais, o Consulado mais próximo ou as associações de brasileiros no exterior.

Para fazer parte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no Brasil é necessária a inscrição do cidadão como segurado perante o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. A Previdência Social admite dois tipos de segurado: os obrigatórios e facultativos. O cidadão brasileiro domiciliado no exterior pode tanto ser considerado segurado obrigatório quanto facultativo para a Previdência Social. Tudo dependerá de sua situação trabalhista no país onde mantém domicílio.

Será considerado segurado obrigatório da Previdência Social brasileira na categoria empregado:

a) o brasileiro que estiver trabalhando em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras com sede e administração no Brasil;

b) o brasileiro que estiver trabalhando em sucursal ou agência de empresa domiciliada no exterior cujo controle acionário pertença à empresa constituída sob as leis brasileiras com sede e administração no Brasil;

c) o brasileiro que estiver trabalhando para a União no exterior ou em organismo internacional do qual o Brasil seja membro efetivo.


Será considerado segurado obrigatório da Previdência Social brasileira na categoria contribuinte individual o brasileiro que estiver trabalhando em organismo internacional do qual o Brasil seja membro efetivo.

Caso o brasileiro não se encaixe nas hipóteses anteriores, não será segurado obrigatório, mas sim segurado facultativo, o qual, desde que cumpridas as condições estabelecidas para cada benefício previdenciário, terá direito às aposentadorias por invalidez, por idade ou por tempo de contribuição, conforme o caso, auxílio-doença, salário-maternidade, bem como pensão por morte e auxílio-reclusão para os seus dependentes.

A inscrição do segurado facultativo é feita nos postos de atendimento do INSS no Brasil, ou pela internet, no site www.previdencia.gov.br.

O pagamento das contribuições pode ser efetuado por terceiros, no Brasil, por meio da Guia da Previdência Social – GPS ou por débito em conta corrente, via internet, para quem tem conta bancária no Brasil. Já o requerimento e o recebimento de benefícios devem ser feitos exclusivamente no Brasil, mediante procuração pública.

Inicialmente, é importante informar que os brasileiros residentes em países com os quais o Brasil não mantenha acordo de previdência social podem contribuir para o Regime Geral da Previdência Social – RGPS na condição de segurado facultativo. O mesmo ocorre com aqueles que residem em países com os quais o Brasil mantém acordo, mas que não estejam vinculados ao regime previdenciário local.
Os acordos internacionais de previdência têm por objetivo principal garantir os benefícios previstos nas legislações dos dois países aos respectivos trabalhadores e dependentes legais, residentes ou em trânsito no país. O segurado da Previdência Social (INSS) deve ficar atento para saber se o país onde é domiciliado tem acordo de previdência celebrado com o Brasil.

Atualmente, o Brasil possui Acordos de Previdência com os seguintes países:

a) Argentina;
b) Paraguai;
c) Uruguai;
d) Bolívia;
e) Chile;
f) El Salvador;
g) Equador;
h) Espanha;
i) Portugal;
j) Grécia;
k) Itália;
l) Luxemburgo;
m) Alemanha;
n) Bélgica;
o) Cabo Verde;
p) Canadá;
q) República da Coréia;
r) Japão;
s) França.

As despesas de sepultamento, cremação, embalsamamento e de transporte de restos mortais para o Brasil devem correr por conta da família do falecido. O Ministério das Relações Exteriores, se solicitado, poderá transmitir, via internet, o sepultamento simbólico da pessoa.