Dúvidas frequentes

1) O que é a Defensoria Pública?

É a instituição brasileira responsável por orientar e defender, judicial e extrajudicialmente, as pessoas que não possam pagar pelos custos de um advogado particular. Os Defensores Públicos são os agentes públicos que exercem a função de prestar assistência jurídica integral e gratuita a essas pessoas.

2) Como é comprovada a condição de necessitado para fins de assistência jurídica gratuita?

Não se existe uma regra quanto à caracterização de necessitado. Porém, no âmbito da Defensoria Pública da União é adotada, como regra, a renda que se enquadra na isenção de Imposto de Renda.

3) Qual a diferença entre o advogado particular e o Defensor Público?

As funções exercidas são as mesmas, mas as principais diferenças estão nas leis que regem cada profissão. O Defensor Público é um servidor aprovado em concurso público específico para prestar assistência jurídica ao cidadão de baixa renda. Algumas garantias são concedidas pela lei ao Defensor Público para o bom desempenho de suas funções em benefício do assistido, tais como intimação pessoal e prazo em dobro para se manifestar nos processos.

4) A Defensoria Pública atua somente perante a Justiça?

Não. Ela pode atuar na assistência jurídica tanto na esfera judicial quanto na administrativa. Assim, uma questão que ainda não foi para a Justiça pode ter o auxílio de um Defensor Público.

5) Qual o limite de renda para o residente no exterior (brasileiro ou estrangeiro) poder utilizar os serviços da Defensoria Pública?

Em geral serão observados os critérios adotados no país estrangeiro para caracterizar uma pessoa carente de recursos. Em regra, pessoas que têm direito aos benefícios assistenciais do Estado são pessoas carentes. Todavia, somente a análise de cada caso permite a verificação, pelo Defensor Público, se o requerente enquadra-se na condição de carente.

6) O que é a Declaração de Hipossuficiência Econômica?

É a manifestação do declarante acerca da impossibilidade de arcar com os custos de um processo e com a contratação de um advogado particular. A declaração deve vir acompanhada dos documentos que comprovem esta condição.

7) O Defensor Público pode atuar perante a Justiça Estrangeira?

Não, os Defensores Públicos somente podem atuar perante a justiça brasileira.

8) Estrangeiros podem ser atendidos pela Defensoria Pública?

A Lei 6.815, 19 de agosto de 1980, denominada Estatuto do Estrangeiro, no artigo 94 dispõe que o estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis.

No que tange à assistência jurídica gratuita, a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, já assegurava tal direito aos estrangeiros residentes no país, em igualdade com os nacionais:

Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho

Os estrangeiros residentes em países com os quais o Brasil possui acordo bilateral de assistência jurídica gratuita devem procurar a autoridade central em seu país, a qual remeterá o caso ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça , que por sua vez encaminhará os casos pertinentes à DPU.

9) Pretendo homologar minha sentença de divórcio no Brasil. Como a Defensoria Pública pode me ajudar, já que não posso arcar com os custos de um processo?

A Defensoria Pública pode auxiliar na obtenção de documentos exigidos legalmente para instrução do pedido de homologação de sentença. A Defensoria Pública pode, também, ajuizar a ação de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça, sem a necessidade do pagamento das custas judiciais.

10) Por que as sentenças estrangeiras precisam ser homologadas no Brasil?

Porque o Brasil precisa verificar se as decisões estrangeiras estão de acordo com suas leis, seus costumes, sua soberania e ordem pública. Assim, o Superior Tribunal de Justiça, que é tribunal competente para tramitar o processo de homologação, realiza o controle das decisões estrangeiras que possam violar as leis brasileiras.

11) É preciso ir ao Brasil para ajuizar meu pedido de homologação de sentença estrangeira?

Apesar de recomendado, não se exige a presença do interessado, pois o pedido de homologação pode ser feito diretamente pelo Defensor Público junto ao Tribunal, cabendo ao interessado encaminhar os documentos exigidos e dar a autorização para o Defensor Público o representar.

12) Os documentos necessários para comprovar a hipossuficiência precisam ser traduzidos para a língua portuguesa?

Não. Os documentos para comprovar a incapacidade econômica são apresentados, em regra, para o Defensor Público que fará a análise da situação. Porém, a tradução dos documentos de forma simples facilita essa análise, pois o Defensor Público pode não saber o idioma dos documentos apresentados.

13) O que é legalização de documentos pelo serviço consular?

Para que um documento emitido no exterior tenha validade no Brasil, é necessária a legalização pela autoridade consular brasileira com atuação perante o local onde ele foi emitido. A legalização consular constitui reconhecimento do documento apenas quanto à identidade do signatário, não implicando aceitação ou aprovação do seu conteúdo.

14) Como a Defensoria Pública pode me ajudar se não tenho condições de arcar com os custos da legalização de documentos no serviço consular?

A Defensoria Pública pode atuar junto aos órgãos responsáveis no sentido de obter esta legalização, tendo em vista que a Constituição e as leis garantem, por diversas formas, os meios necessários para o exercício de suas atribuições.

15) Como posso comprovar a concordância do meu ex-cônjuge com o processo de homologação de sentença estrangeira perante o STJ?

Por meio de qualquer documento em que ele manifeste a aprovação da homologação no Brasil. Este pode ser uma declaração com firma reconhecida, ou mesmo a própria sentença de divórcio, onde deverá conter a concordância do ex-cônjuge com o processo de homologação no Brasil.

16) Qual a função do Tradutor Oficial Juramentado?

Para a Justiça brasileira, não basta uma simples tradução do documento estrangeiro para a Língua Portuguesa, cabendo ao tradutor oficial juramentado garantir que a tradução do documento é fiel ao seu conteúdo estrangeiro. Para isso, o tradutor presta um juramento, sob as penas da lei, de que desempenhará esta função com total imparcialidade e critérios técnicos lingüísticos.

17) Qual a razão de se exigir a concordância do ex-cônjuge no processo de homologação de sentença estrangeira perante o STJ?

A razão consiste na necessidade de se garantir o contraditório e a ampla defesa da outra parte. Essa garantia é exigida em todo processo existente no Brasil.

18) Meu ex-cônjuge já é falecido. Preciso homologar minha sentença estrangeira de divórcio?

Sim. O fato do ex-cônjuge ter falecido não desobriga o seu chamamento ao processo. Ocorre que, neste caso, os interesses deste serão defendidos por um curador. De qualquer forma, a comprovação do óbito por documento hábil poderá facilitar a tramitação do processo de homologação da sentença.

19) Quem fará a tradução de documentos para as pessoas que não puderem arcar com os custos do serviço?

O tradutor juramentado designado pelo juiz fará a tradução dos documentos para as pessoas que não puderem arcar com os custos dos serviços de tradução oficial. Registre-se que isto pode acarretar uma maior demora do processo, tendo em vista que estas traduções seguem um fila de requerimentos.

20) O que é a autorização de viagem de menores brasileiros ao exterior?

A autorização para viagens internacionais está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Este documento visa garantir que a saída de crianças e adolescentes do Brasil seja feita com o consentimento dos pais ou responsáveis. A autorização é exigida pela Polícia Federal nos postos de fiscalização de entrada e saída de pessoas do país.

21) Quando é dispensável a autorização de viagem de menores brasileiros ao exterior?

Pela lei brasileira, a autorização somente é dispensável quando a criança ou adolescente estiverem acompanhados de ambos os pais ou pelo responsável, ou ainda, se viajarem na companhia de um dos pais, autorizados expressamente pelo outro por meio de documento com firma reconhecida. Para os demais casos, exige-se a autorização de viagem para os menores poderem viajar ao exterior.