Decisões de Tribunais no Exterior

 

Decisões emitidas por tribunais e juízes estrangeiros não produzem efeitos imediatos no Brasil. Para terem efeitos, é necessária a aprovação pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ. Ele é o responsável por verificar se a decisão tem condições ou não de produzir efeitos no Brasil. O STJ é o responsável por fazer o que chamamos de homologação de sentença estrangeira.

A Defensoria Pública da União possui Defensores Públicos Federais que atuam exclusivamente nos Tribunais Superiores: Superior Tribunal de Justiça – STJ, Superior Tribunal Militar – STM, Tribunal Superior do Trabalho – TST e Tribunal Superior Eleitoral – TSE. Esses defensores podem conduzir ações de homologação de sentença estrangeira para as pessoas carentes que reúnam todos os documentos necessários, quais sejam:
a) Declaração de Hipossuficiência Econômica;
b) Formulário de Dados Pessoais e Questionário Socioeconômico;
c) Autorização de Quebra de Sigilo e Outorga de Poderes;
d) Cópia simples dos seus documentos pessoais (RG, CPF e Passaporte);
e) Original ou cópia autenticada da sentença estrangeira legalizada no Consulado brasileiro com jurisdição no local onde foi proferida;
f) Tradução da sentença estrangeira, no Brasil, por tradutor público ou juramentado. Caso não seja possível arcar com os custos do tradutor público ou juramentado no Brasil, deverá ser feita tradução simples, por qualquer pessoa capaz para tanto. Dessa forma, o Defensor Público responsável pelo caso poderá entender o conteúdo dos documentos, hipótese em que será requerida a tradução oficial gratuita ao STJ. Vale registrar que essa providência, inevitavelmente, acarreta maior demora no procedimento de homologação;
g) Declaração de anuência" assinada pelo ex-cônjuge perante notário público e legalizada no Consulado brasileiro, em que seja formalizada sua concordância com a homologação do divórcio. Tal declaração não necessita estar no idioma nativo da outra parte, porém, deve ter firma reconhecida e legalização pela autoridade consular brasileira;
h) Certidão de casamento. Observação: se o casamento ocorreu no exterior e não foi registrado no Consulado, a certidão deve ser legalizada pela autoridade consular. Deve também ser traduzida, e esta tradução legalizada no Consulado.
Digitalize os documentos e envie para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

+ Divórcio e alteração do sobrenome

As sentenças de divórcio emitidas pela Justiça de outros países precisam igualmente ser aprovadas pelo STJ para terem efeitos no Brasil.
Para que o STJ possa aprovar – homologar – a sentença estrangeira de divórcio no Brasil, com efeito também quanto à restauração do nome de solteiro, é importante que a decisão já declare qual o nome as partes passarão a adotar após o divórcio.
Caso a sentença não faça referência aos sobrenomes, é importante que o brasileiro faça a alteração em cartório no país onde reside e encaminhe a certidão cartorária com a chancela consular brasileira juntamente com os demais documentos da ação de homologação de sentença estrangeira.
Caso não proceda desta forma, o STJ irá homologar a sentença com o sobrenome estrangeiro, e a sua alteração somente será possível por ação judicial.

+ Divórcios consensuais ralizados no exterior

Os divórcios consensuais realizados no exterior não precisam ser aprovados pelo STJ; entretanto, faz-se necessário seu registro em cartório brasileiro.