Assistência Jurídica a Brasileiros no Exterior

 

Brasileiros residentes no exterior ou no Brasil e que tenham questões a serem resolvidas junto ao judiciário estrangeiro poderão, também, acessar os serviços da Defensoria Pública da União. O mesmo vale para estrangeiros que necessitarem de assistência jurídica no Brasil.

Os pedidos ativos de assistência jurídica gratuita deverão ser instruídos com:

1) Formulário de Solicitação de Cooperação Jurídica Internacional de acordo com o país destinatário (vide tabela abaixo);
2) a cópia da carteira de identidade e do passaporte do assistido, se houver;
3) os documentos que comprovem as alegações de fato e de direito que serão apresentadas ao juízo estrangeiro para a defesa do assistido;
4) os documentos que comprovem a situação de hipossuficiência do assistido;
5) a tradução do pedido e dos documentos que o acompanham para o idioma oficial do Estado Requerido (com exceção dos de identificação pessoal);

Observações importantes:

-Os pedidos deverão também ser instruídos de acordo com as particularidades requeridas por cada Estado Requerido e os requisitos dos tratados em vigor.

-Os pedidos deverão apresentar o que se pretende de forma clara e resumida. Deve estar explícito se o assistido deseja se defender de uma causa já existente e, nesse caso, apresentar as informações sobre a ação existente (nº do processo, juízo, partes da ação, tipo de ação); ou entrar com uma nova ação no país estrangeiro e, nesse caso, explicitar a ação que deseja ser iniciada.

-O formulário deve estar totalmente preenchido e assinado pelo assistido ou representante legal.

Por fim, o assistido deverá se dirigir a uma Unidade da Defensoria Pública da União ou encaminhar a documentação de instrução via e-mail para o seguinte endereço: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

Países

Documentação anexa e Requisitos

Formulários

Itália

- cópia da carteira de identidade e do passaporte;
- cópia dos documentos que comprovam a situação financeira declarada no formulário;
- documentos necessários à comprovação das alegações de fato e de direito que devem ser apresentadas em juízo em sua defesa.
- Declaração de Hipossuficiência Econômica ;
-  Autorização de Quebra de Sigilo e Outorga de Poderes .

Formulário em Italiano
Formulário em Português

Alemanha

- cópia da carteira de identidade e do passaporte;
- cópia dos documentos que comprovam a situação financeira declarada no formulário;
- documentos necessários à comprovação das alegações de fato e de direito que devem ser apresentadas em juízo em sua defesa.
- Declaração de Hipossuficiência Econômica ;
-  Autorização de Quebra de Sigilo e Outorga de Poderes .

Formulário em Português
Formulário em Alemão

Portugal

Nesse caso é necessário que se encaminhe e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. para orientações específicas.

Não possui.

Albânia, Antiga República Jugoslava da Macedônia, Belarus, Bósnia-Herzegóvina, Brasil, Bulgária, Chipre, Costa Rica, Croácia, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Finlândia, França, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Montenegro, Países Baixos, Polônia, República Tcheca, Romênia, Sérvia, Suécia, Suíça.

- nome e endereço do solicitante;
- juízo no qual o processo foi ou será instaurado (se conhecido);
- objeto e importância da ação;
- nome e endereço da parte oponente;
- informações da situação pessoal e financeira do solicitante;
- documentos necessários à comprovação das alegações de fato e de direito.
- Declaração de Hipossuficiência Econômica ;
-  Autorização de Quebra de Sigilo e Outorga de Poderes .

Formulário da Convenção da Haia sobre o Acesso Internacional à Justiça

Demais Países

- cópia da carteira de identidade e do passaporte;
- cópia dos documentos que comprovam a situação financeira declarada no formulário;
- documentos necessários à comprovação das alegações de fato e de direito que devem ser apresentadas em juízo em sua defesa.
- Declaração de Hipossuficiência Econômica ;
-  Autorização de Quebra de Sigilo e Outorga de Poderes .

Formulário Multilíngue