Assistência Jurídica a Brasileiros no Exterior

 

Brasileiros residentes no exterior ou no Brasil e que tenham questões a serem resolvidas junto ao judiciário estrangeiro poderão, também, acessar os serviços da Defensoria Pública da União. O mesmo vale para estrangeiros que necessitarem de assistência jurídica no Brasil.

Os pedidos ativos de assistência jurídica gratuita deverão ser instruídos com:

  1. Formulário de Solicitação de Cooperação Jurídica Internacional de acordo com o país destinatário;

  2. A cópia da carteira de identidade e do passaporte do assistido, se houver;

  3. Os documentos que comprovem as alegações de fato e de direito que serão apresentadas ao juízo estrangeiro para a defesa do assistido;

  4. Os documentos que comprovem a situação de hipossuficiência do assistido;

  5. A tradução do pedido e dos documentos que o acompanham para o idioma oficial do Estado Requerido (com exceção dos de identificação pessoal);

 

Observações importantes:

  • Os pedidos deverão também ser instruídos de acordo com as particularidades requeridas por cada Estado Requerido e os requisitos dos tratados em vigor.

  • Os pedidos deverão apresentar o que se pretende de forma clara e resumida. Deve estar explícito se o assistido deseja se defender de uma causa já existente e, nesse caso, apresentar as informações sobre a ação existente (nº do processo, juízo, partes da ação, tipo de ação); ou entrar com uma nova ação no país estrangeiro e, nesse caso, explicitar a ação que deseja ser iniciada.

  • O formulário deve estar totalmente preenchido e assinado pelo assistido ou representante legal.

Por fim, o assistido deverá se dirigir a uma Unidade da Defensoria Pública da União ou encaminhar a documentação de instrução via e-mail para o seguinte endereço: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.





Países Documentação anexa e Requisitos Formulários
Itália - Cópia da carteira de identidade e do passaporte.
- Cópia dos documentos que comprovam a situação financeira declarada no formulário.
- Documentos necessários à comprovação das alegações de fato e de direito que devem ser apresentadas em juízo em sua defesa.
- Declaração de Hipossuficiência Econômica.
- Autorização de Quebra de Sigilo e Outorga de Poderes.
Formulário em Italiano
Formulário em Português
Alemanha - Cópia da carteira de identidade e do passaporte.
- Cópia dos documentos que comprovam a situação financeira declarada no formulário.
- Documentos necessários à comprovação das alegações de fato e de direito que devem ser apresentadas em juízo em sua defesa.
- Declaração de Hipossuficiência Econômica.
- Autorização de Quebra de Sigilo e Outorga de Poderes.
Formulário em Português
Formulário em Alemão
Portugal Nesse caso é necessário que se encaminhe e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. para orientações específicas. Não possui.
Albânia
Antiga República Jugoslava da Macedônia
Belarus
Bósnia-Herzegóvina
Brasil
Bulgária
Chipre
Costa Rica
Croácia
Eslováquia
Eslovênia
Espanha
Estônia
Finlândia
França
Letônia
Lituânia
Luxemburgo
Malta
Montenegro
Países Baixos
Polônia
República Tcheca
Romênia
Sérvia
Suécia
Suíça
- Nome e endereço do solicitante.
- Juízo no qual o processo foi ou será instaurado (se conhecido).
- Objeto e importância da ação.
- Nome e endereço da parte oponente.
- Informações da situação pessoal e financeira do solicitante.
- Documentos necessários à comprovação das alegações de fato e de direito.
- Declaração de Hipossuficiência Econômica.
- Autorização de Quebra de Sigilo e Outorga de Poderes.
Formulário da Convenção da Haia sobre o Acesso Internacional à Justiça
Demais Países - Cópia da carteira de identidade e do passaporte.
- Cópia dos documentos que comprovam a situação financeira declarada no formulário.
- Documentos necessários à comprovação das alegações de fato e de direito que devem ser apresentadas em juízo em sua defesa.
- Declaração de Hipossuficiência Econômica.
- Autorização de Quebra de Sigilo e Outorga de Poderes.
Formulário Multilíngue