Assistência Jurídica Internacional

 

A Coordenação de Assistência Jurídica Internacional – CAJI é responsável pela gestão do serviço de assistência jurídica gratuita em âmbito internacional prestado às pessoas em condição de vulnerabilidade jurídica e econômica, brasileiros ou estrangeiros, em conformidade com a legislação nacional, além dos tratados e acordos assinados pelo Brasil.

A coordenação está diretamente subordinada ao Subdefensor Público-Geral Federal, no âmbito da prestação dos serviços de assistência jurídica internacional, além de participar de ações propositivas, de análise, elaboração implementação e monitoramento de políticas gerais, na esfera de atuação da DPU.

Dessa forma, a referida coordenação desempenha ações e serviços relativos ao acompanhamento de homologação de sentenças estrangeiras, por meio do contato com Tribunais de Justiça nacionais e exteriores; o apoio nos pedidos de cooperação jurídica frente a órgãos que lidam com casos de sequestro internacional de crianças, no Brasil e exterior; orientações quanto à prestação de alimentos por residentes no Brasil a pessoas no exterior, ou o inverso; a transferência de pessoas condenadas, sejam brasileiros presos no exterior, ou estrangeiros presos no Brasil; e atender às solicitações de repatriação, ou seja, o retorno de brasileiro residente no exterior que não possuir condições financeiras.

Coordenação de Assistência Jurídica Internacional – CAJI
Telefone: (61) 3319-4380 | (61) 3319-4331
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Christiane Brandão Teles