Normativo Histórico

 

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*Emenda Constitucional n.º 80 de 05/06/14, ficou conhecida como PEC DAS COMARCAS (PEC n.247/13 na Câmara dos Deputados e n. 04/13 no Senado)

Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

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Emenda Constitucional nº 74 de 06/08/2013 ficou conhecida como PEC DA AUTONOMIA DA DEFENSORIA (PEC n. 207/12 na Câmara dos Deputados e n. 82/11 no Senado)

Acresce § 3º ao art. 134 da Constituição Federal para assegurar às Defensoria Pública da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa, iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no § 2º do art. 99 da Constituição Federal (encaminhamento de proposta orçamentária, ouvidos os outros tribunais interessados).

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Ata da 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública da União Realizada em 29 e 30 de abril de 2002.

O órgão máximo deliberativo e colegiado da Defensoria Pública da União, cuja competência precípua é exercer o poder normativo dentro da instituição começa seus trabalhos com reuniões ordinárias no final do ano de 1996 e com reuniões extraordinárias no dia 29 de Abril de 2002 , cujo registro está documentado da primeira reunião extraordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública da União realizada no Gabinete da Exmª Srª. Dra. Defensora Pública-Geral da União, situado na sala 228, do Anexo II, Bloco "T", Ministério da Justiça, em Brasília-DF, com a presença da totalidade dos membros do Conselho à época: Anne Elisabeth Nunes de Oliveira, Adhemar Marcondes de Moura, Ângela Maria Amaral da Silva, Ana Maria David Cortez, Zeni Alves Arndt.

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