Projeto de apoio ao fortalecimento do setor de justiça do Timor-Leste

 

Bandeiras Timor Leste e Brasil.

A Defensoria Pública da União desenvolve Projetos e Iniciativas de cooperação internacional no intuito de apresentar o modelo de assistência jurídica gratuita aplicada no Estado Brasileiro, bem como estabelecer a troca de experiências, aprendizado e intensificar o relacionamento com instituições estrangeiras. Dentre estas iniciativas apontam-se as Reuniões Especializadas dos Defensores Públicos Oficiais (REDPO), buscando o fortalecimento institucional das defensorias públicas dos países pertencentes ao MERCOSUL e as Reuniões das Instituições Públicas de Assistência Jurídica dos Países de Língua Portuguesa (RIPAJ). Além destas iniciativas, destaca-se o Projeto de Apoio ao Fortalecimento do Setor de Justiça de Timor-Leste.

O Projeto de Cooperação internacional entre a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e a REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO TIMOR-LESTE, possui o objetivo de contribuir para o esforço de Consolidação do Estado Democrático Timorense. A Cooperação foi em 20 de maio de 2002 e promulgada em 19 de janeiro de 2005. Em 28 de julho de 2005, foi firmado o “Apoio ao Fortalecimento do Setor da Justiça em Timor-Leste” e em 28 de agosto de 2006, o arcabouço foi renovado e emendado entre as partes.

Em setembro de 2005, iniciou-se a implementação do Projeto com a parceria da ONU através do seu Escritório local do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) e Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

Entre as instituições executoras pelo Brasil, estão a Defensoria Pública-Geral da União, e outras instituições a serem designadas por via diplomática como responsáveis pela execução de atividades decorrentes conforme a emenda. Pelo Governo Timorense a instituição executora é o Ministério da Justiça de Timor Leste. As instituições coordenadoras pelo lado brasileiro são a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) e o Ministério das Relações Exteriores. O governo Timorense possui o Conselho de Coordenação para o Setor da Justiça, que atua com a presença do Ministro da Justiça, do Presidente do Tribunal de Recurso e do Procurador Geral da República e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Timor¬-Leste.

No acordo inicial o Brasil encaminharia, até o dia 15 de setembro de 2006, um juiz, dois promotores e dois defensores públicos, pelo período de um ano a contar da data de chegada de cada profissional. O acordo foi emendado várias vezes com inclusão de pessoal e logística com intuito de melhorias para ambos os envolvidos.

Com vistas a institucionalizar a cooperação no setor de Justiça e definir ações de cooperação de maior abrangência e sustentabilidade, realizou-se, em março de 2004, missão a Díli com a participação de representantes do Superior Tribunal Militar, do Superior Tribunal de Justiça, da Defensoria Geral da União, da Defensoria Pública-Geral do Estado do Rio de Janeiro, da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e do Ministério Público do Estado de São Paulo. A missão teve como objetivo identificar oportunidades de cooperação técnica na área da Justiça, definindo áreas em que as instituições brasileiras participantes pudessem compartilhar experiências com o Governo timorense, desenvolvendo conhecimentos específicos para a realidade local.

Foram enviados dois defensores públicos, um promotor público e uma juíza àquele país. Nos 12 meses de implementação do projeto, os 4 especialistas brasileiros apoiaram o início da estruturação das respectivas instituições timorenses. Nesse sentido, os magistrados brasileiros, além da responsabilidade pela formação profissional de seus homólogos timorenses, envolveram-se em questões operacionais básicas, como o estabelecimento de rotinas de arquivamento e protocolo, dadas as condições frágeis das instituições locais. Por outro lado, os técnicos brasileiros também atuaram em casos críticos para o país, como na crise política iniciada em abril de 2006.

Os profissionais brasileiros, durante 12 meses de missão, vêm dando continuidade às atividades desenvolvidas pelos seus predecessores, trabalhando na estruturação institucional e operacional dos órgãos de Justiça de Timor-Leste e, mais importante, na capacitação de futuros magistrados timorenses.

PORQUE O BRASIL?

Porque o Brasil?

O Brasil tem sido apontado como um dos países com maior potencial de cooperação nessa área, não somente pela utilização comum do idioma português, mas também pelo fato de adotar a escola civilista de Direito, a mesma vertente seguida por Timor-Leste. Em que pese a Defensoria Pública da União ser um órgão relativamente jovem, criado na Constituição de 1988 e Organizado em 1994 com a LC 89, mas ainda em crescimento, é um modelo bastante eficiente porque pode litigar a favor do cidadão inclusive contra o próprio instituidor estatal. Este modelo é bastante democrático e poderá ser muito útil ao Timor.

PORQUE O TIMOR?

Porque o Timor?

O desenvolvimento do setor da Justiça de Timor-Leste é considerado elemento essencial à construção do país, especialmente no momento em que se consolidam as bases da estrutura social e institucional. Um Poder Judiciário autônomo, ao lado dos poderes executivo e legislativo, é um dos pilares de um Estado independente e democrático.

O Timor-Leste, cuja capital é Díli, é um dos países mais jovens do mundo. Primeiro foi colônia de Portugal até 1975 e depois da indonésia até 1999, quando em referendo organizado pela ONU o povo optou pela independência que só se tornou definitiva em 2002, após uma guerra civil que deixou o país devastado.

Em 2001 foi realizada a primeira eleição do Timor Leste e o pleito transcorreu de forma pacífica, sob a fiscalização das tropas da ONU. A escolha dos representantes políticos dos timorenses feita de forma democrática marcou um momento decisivo para a total independência política da ilha do Timor. Mas apesar de já ter sua Constituição, o Timor não conta ainda com códigos Civil e Penal, e ainda utilizam basicamente de regulamentos da UNTAET (Administração Transitória das Nações Unidas em Timor-Leste). No Timor-Leste também não existe, ainda, diferença entre justiça estadual e federal, por isso a Defensoria Pública presta assistência jurídica gratuita a toda população carente.

É neste contexto que se insere o projeto de apoio ao fortalecimento do setor da justiça timorense, desenvolvido pelo governo brasileiro com apoio da Organização das Nações Unidas.

Defensor Federal Dennis Otte Lacerda.

O Defensor Federal Dennis Otte Lacerda, que ficou no Timor em 2011 afirma que “o país asiático passa por uma verdadeira ‘ebulição’ jurídica, trabalhando com o que há de mais avançado no campo do direito, e para a assistência jurídica ao cidadão carente adotou-se o modelo brasileiro capitaneado pela Defensoria Pública da União”.

Defensor Federal Jaime de Carvalho Leite Filho.

Para o Defensor Federal Jaime de Carvalho Leite Filho, que atuou no Timor em 2013, é “Importante frisar que a legislação formal em vigor no Timor Leste, embora proveniente das Instituições competentes (Parlamento), foi, quase na sua integralidade, copiada de Portugal. Assim, há evidente falta de legitimidade, assim como déficit democrático na sua representatividade do povo timorense. A situação é similar ao ocorrido no Brasil, logo após a independência, sendo certo que, ao longo do tempo, caberá à República Democrática do Timor Leste revisar a legislação, adequando-a a realidade local.”

Sobre o sistema de justiça incipiente já estabelecido no Timor explica a Defensora Federal lotada no projeto em 2013, Dra. Tatiana Siqueira Lemos: “O sistema de Justiça do Timor é uma cópia imperfeita do sistema português que se destaca pelo positivismo irrefletido. Para nós brasileiros que estamos acostumados a atuar em um sistema garantista, onde os preceitos constitucionais da presunção de inocência, da ampla defesa e a imparcialidade do julgador são invioláveis é um grande susto passar a atuar em um sistema onde o juiz é o inquisidor. As garantias constitucionais, a que nos apegamos tanto nas defesas, aqui não tem coro.

Dificulta ainda mais a atuação a falta de um Tribunal Constitucional. Enquanto não instalada a Suprema Corte do Timor o segundo grau é quem acumula suas competências. A princípio não parece trazer maiores problemas, mas quando se tem que recorrer da decisão de um Tribunal para o mesmo Tribunal, decisões taxando os recursos de repetitivos são inevitáveis quando os julgadores são os mesmos…

O nosso Fórum ou Justiça de primeiro grau, no Timor chama-se Tribunal Distrital e os julgamentos podem ser singulares ou coletivos. Os julgamentos singulares são para os casos simples, o que no cível são os com valor da causa até U$5.000 (cinco mil dólares) e no crime aqueles com pena abstrata máxima menor que 5 anos. Nos coletivos a composição quase sempre incluiu um Juiz português que também estão aqui, em cooperação para capacitação dos juízes timorenses.

Defensora Federal Tatiana Siqueira Lemos.

O talvez mais grave empecilho ao exercício da ampla defesa já se apresenta no início da persecução penal. Os procedimentos acusatórios quando em fase pré-processual são sigilosos – a pessoa não sabe sobre o que está sendo investigada, e sua defesa técnica não tem acesso às provas produzidas até o recebimento da denúncia.

Para os presos em flagrante há a previsão de uma audiência de primeiro interrogatório em até 72 horas, onde será decidido sobre a manutenção da prisão ou não. E nesta audiência, até o tipo penal que está sendo imputado ao assistido é sigiloso.

O fato da pessoa acusada não ter direito de saber quais as provas existem contra si, agravado pelo fato da defesa técnica não ter acesso aos autos antes do recebimento da denúncia, acarreta no absurdo de se fazer audiências às cegas, onde o arguido já preso, presta declarações sem saber ao certo do que está sendo acusado, enquanto a defesa o acompanha em audiência também sem saber do que se trata o feito e por consequência qual seria a linha de defesa a seguir – assim, não espanta o inquirido confessar um delito que não é o investigado naqueles autos.

E assim seguimos, perplexos, tentando driblar o sistema vigente para tentar fazer valer os direitos dos cidadãos timorenses por nós assistidos.”