O conselho superior da Defensoria Pública da União

 

O Conselho Superior é o órgão máximo deliberativo e colegiado da Defensoria Pública da União, cuja competência precípua é exercer o poder normativo dentro da instituição. Tanto que suas decisões são motivadas e publicadas, salvo as hipóteses legais de sigilo. Como expressão de sua importância o Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral Federal, que, além do seu voto de membro, tem o de qualidade, exceto em matéria de remoção e promoção, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos.

A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública da União deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral Federal, o Subdefensor Público-Geral Federal e o Corregedor-Geral Federal, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, 2 (dois) por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de todos integrantes da Carreira. Os membros do Conselho Superior, Defensores Públicos da União, são eleitos para mandato de dois anos, mediante voto nominal, direto e secreto, permitida 1 (uma) reeleição. São suplentes dos membros eleitos de que trata o caput deste artigo os demais votados, em ordem decrescente.

Ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União compete:

- exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União;

- opinar, por solicitação do Defensor Público-Geral, sobre matéria pertinente à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União;

- elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento;

- aprovar a lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública da União e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;

- recomendar ao Defensor Público-Geral a instauração de processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública da União;

- conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar;

- decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo disciplinar;

- decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da carreira da Defensoria Pública da União;

- decidir sobre a avaliação do estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da União, submetendo sua decisão à homologação do Defensor Público-Geral;

- decidir acerca da destituição do Corregedor-Geral, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

- deliberar sobre a organização de concurso para ingresso na carreira e designar os representantes da Defensoria Pública da União que integrarão a Comissão de Concurso;

- organizar os concursos para provimento dos cargos da carreira de Defensor Público da União e os seus respectivos regulamentos;

- organizar os concursos para provimento dos cargos da Carreira de Defensor Público Federal e editar os respectivos regulamentos;

- recomendar correições extraordinárias;

- indicar os seis nomes dos membros da classe mais elevada da carreira para que o Presidente da República nomeie, dentre estes, o Subdefensor Publico-Geral e o Corregedor-Geral.

- indicar os 6 (seis) nomes dos membros da classe mais elevada da Carreira para que o Presidente da República nomeie, dentre esses, o Subdefensor Público-Geral Federal e o Corregedor-Geral Federal da Defensoria Pública da União;

- editar as normas regulamentando a eleição para Defensor Público-Geral Federal.

Reunião em 2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU).
Reunião em 2012 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU).
Reunião em 2012 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU).
Reunião em 2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU).
Reunião em 2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU).
Reunião em 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU).