Câmaras de coordenação e revisão da Defensoria Pública da União

 

As Câmaras de Coordenação e Revisão da Defensoria Pública da União são órgãos setoriais de padronização e harmonização, bem como de planejamento estratégico e acompanhamento da atuação da instituição em nível nacional, e de assessoramento ao exercício da atividade de prestação da assistência jurídica da Defensoria Pública da União. Elas subsidiam as atividades da Defensoria Pública-Geral da União, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, do Corregedor-Geral Federal e dos Defensores Públicos Federais.

O Coordenador Executivo das Câmaras de Coordenação e Revisão será o Defensor Público-Geral Federal, podendo ser delegada tal atribuição ao Subdefensor Público-Geral Federal ou a outro membro da Carreira com atuação junto à Defensoria Pública-Geral da União, a quem incumbe precipuamente convocar e presidir as sessões conjuntas, estabelecer a metodologia de trabalho em conjunto com os presidentes das Câmaras.

São cinco as Câmaras de Coordenação e Revisão: Câmara de Coordenação e Revisão Cível, Câmara de Coordenação e Revisão Criminal, Câmara de Coordenação e Revisão de Direitos Humanos e Tutela Coletiva, Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária, Câmara de Coordenação e Revisão Trabalhista.

Os membros das Câmaras de Coordenação e Revisão, que não possuem função correcional, serão escolhidos dentre os integrantes de lista elaborada em ordem decrescente de pontuação, verificada de acordo com os critérios para promoção por merecimento vigente quando da abertura do certame. Os demais membros serão necessariamente os mais bem pontuados dentre os remanescentes da referida lista. O mandato dos integrantes das Câmaras de Coordenação e Revisão será de dois anos, podendo ser renovado mediante recondução, uma vez, por igual período. Os Presidentes das Câmaras poderão ser escolhidos livremente, pelo Defensor Público-Geral Federal, dentre os nomes integrantes da lista prevista no parágrafo anterior.

Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão, respeitado o princípio da independência funcional:

- promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados à área de sua competência;

- proporcionar intercâmbios com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins;

- dar suporte técnico à atuação dos Defensores Públicos Federais, auxiliando-os na formulação ou no aprimoramento de teses a serem utilizadas na prestação da assistência jurídica, encaminhando informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais que atuem em sua área, visando promover prioritariamente a solução extrajudicial dos litígios;

- submeter ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União propostas de enunciados, de caráter sugestivo, destinados a harmonizar a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública da União;

- manifestar-se sobre hipóteses de não atuação institucional (art. 4º, § 8º e art. 44, XII, da LC n° 80/94), inclusive na hipótese do recurso previsto no 4-A, III da LC n° 80/94, sugerindo, em caso de discordância, ao Defensor Público-Geral Federal a designação de outro membro para a propositura da ação ou de medida judicial cabível (art. 4º, § 8º da LC nº 80/94);

- manifestar-se sobre os conflitos de atribuição encaminhados pelo Defensor Público-Geral Federal ou a quem este delegar, sugerindo decisão para sua resolução (art. 8º, VIII, da LC n° 80/94);

- subsidiar e auxiliar o Defensor Público-Geral Federal na coordenação nacional da atuação da Defensoria Pública da União em sua área de atuação, apresentando relatório anual sobre as realizações, deficiências e necessidades de aprimoramento;

- informar aos integrantes da Administração Superior os eventos e acontecimentos nacionais relevantes em sua área de atribuição, divulgando-os para os membros da carreira, bem como participar destes representando a Defensoria Pública da União, em todas as suas etapas, quando solicitado pelo Defensor Público-Geral Federal;

- propor à Escola Superior a realização de eventos, palestras a fim de divulgar a Instituição e suas atribuições, além de promover a difusão do conhecimento jurídico para a população (art. 4º, III, da LC n° 80/94);

- apresentar ao Defensor Público-Geral Federal e ao Diretor da Escola Superior, anualmente, as principais necessidades dos Defensores Públicos Federais, a fim de subsidiar a elaboração do conteúdo dos cursos de capacitação;

- promover de forma sistemática a aproximação com a sociedade civil, especialmente com a população que utiliza os serviços da Instituição e associações representativas, por meio de audiências públicas, palestras e eventos, dentre outras formas;

- planejar e propor ao Defensor Público-Geral Federal a realização de audiências públicas, em nível nacional, na sua área de atribuição, bem como planejar e subsidiar os Defensores Públicos Federais para a realização de audiências públicas nos Estados (art. 4º, XXII da LC n° 80/94).

Atualmente a regulamentação das Câmaras de Coordenação e Revisão é feita pela Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública da União nº 58, de 5 de março de 2012.

Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública da União nº 58, em 5 de março de 2012.