Estrutura administrativa e de pessoal

 

Devido ao fato de ser a categoria que atua na primeira instância judicial, a demanda de atendimento presencial aos assistidos é bastante relevante em relação às demais categorias. Portanto, todas as unidades procuram instalar seus Núcleos em locais térreos e de fácil acesso em razão da quantidade de pessoas que procuram a unidade diariamente.

Os Defensores de 2ª Categoria ainda contam com um quadro de pessoal administrativo bastante aquém do necessário no ano de 2014. Em 30 de março de 1995, o Presidente Jose Sarney promulgou a lei n. 9.020, conversão da MP n. 930/95 que implantava em caráter emergencial e provisório a Defensoria Pública da União e dava outras providências. Considerando que a DPU não possuía quadro próprio de servidores, o grande trunfo desta lei foi o poder de requisição de servidores de outros quadros outorgado legalmente ao Defensor Público-Geral da União, sem o qual o órgão não teria iniciado.

Em 2010 ocorreu o primeiro concurso público para provimento de trezentos e onze cargos 1.

1: Lei n. 9.020/95 - Art. 4º O Defensor Público-Geral da União poderá requisitar servidores de órgãos e entidades da Administração Federal, assegurados ao requisitado todos os direitos e vantagens a que faz jus no órgão de origem, inclusive promoção.
Parágrafo único. A requisição de que trata este artigo é irrecusável e cessará até noventa dias após a constituição do Quadro Permanente de Pessoal de apoio da Defensoria Pública da União.

de nível superior e médio do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) do Quadro de pessoal da Defensoria Pública da União, autorizado pela Portaria nº 467, de 16 de dezembro de 2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no entanto insuficiente para atender todas as unidades a contento e fornecer a cada Defensor Federal um assessor especializado em direito.

A partir deste momento, em que pese os Defensores de 2ª Categoria contarem com estagiários, prestadores de serviço terceirizados, servidores cedidos e concursados do PGPE para realizarem suas atividades, ainda é necessário recorrer aos colaboradores da DPU, devido ao aumento crescente de atendimentos e à ausência de um quadro de servidores assessores próprio na instituição.

Somente no ano de 2013, ao completar sua maioridade civil, após 18 anos de existência, a Defensoria Pública da União consegue sua autonomia financeira e administrativa com a Emenda Constitucional n. 74/13, possibilitando alcançar e gerir um orçamento próprio e suas funções administrativas de forma autônoma de acordo com as diretrizes da LDO, a partir da qual se espera um futuro melhor com mais logística para a instituição.

Apesar de todas as dificuldades enfrentadas, os Defensores de 2ª Categoria da carreira realizam um trabalho cada dia mais elogiado pelos tribunais. Prova disso é a vitória de três Defensores Federais de 2ª Categoria, com o Projeto de Combate a Hanseníase no Maranhão, na IX edição do Prêmio Innovare em 2012.

A DPU foi a ganhadora do Prêmio Innovare em 2012.
Defensor Público Federal Marcos José Ribeiro.
Defensor Público Federal Yure Costa.
Defensor Público Federal Gioliano Antunes Damasceno.

Os Defensores Federais de 2ª Categoria possuem inúmeras ações e desenvolve inúmeras iniciativas e Projetos Especiais de enorme importância para o alcance dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º CF):

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Ele é um agente de agente político de transformação social, instrumentaliza o direito extrajudicialmente e judicialmente através de ações individuais e coletivas para garantir direitos básicos do cidadão, tais como fornecimento da tutela de saúde (medicamentos, cirurgias, atendimentos hospitalares, etc.), liberdade e garantia ao devido processo legal, benefícios previdenciários e trabalhistas, direito a moradia, educação e meio ambiente equilibrado, dentre outros.

O que é Ação Civil Pública.
A DPU atua na liberdade e garantia ao devido processo legal.
DPU Itinerante levando atendimento a comunidades distantes.
DPU nas Escolas com palestras informativas.
A DPU atua também na área trabalhista.
DPU atua em garantir a assistência à saúde aos necessitados.

Leia também
Prêmios Innovare
2012 - IX edição do Prêmio Innovare - Projeto vencedor na categoria Defensoria Pública - Projeto “Assistência a atingidos pela hanseníase no Maranhão”


Referências:

1: Lei n. 9.020/95 - Art. 4º O Defensor Público-Geral da União poderá requisitar servidores de órgãos e entidades da Administração Federal, assegurados ao requisitado todos os direitos e vantagens a que faz jus no órgão de origem, inclusive promoção.
Parágrafo único. A requisição de que trata este artigo é irrecusável e cessará até noventa dias após a constituição do Quadro Permanente de Pessoal de apoio da Defensoria Pública da União.