A origem da 2º Categoria

 

O ingresso na carreira da Defensoria Pública da União far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público, de âmbito nacional, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de 2ª Categoria.

Apesar das três categorias da carreira terem sido criadas na Lei Complementar nº 80/94, a 2ª Categoria foi provida somente por Defensores Federais, na época intitulados Defensores Públicos da União, que foram aprovados no primeiro concurso da carreira, cuja pose deu-se em 05 de dezembro de 2001, no memorial JK, em Brasília, empossando 70 Defensores de 2ª Categoria 1.

1: A Lei nº 9.020 de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório da Defensoria Pública da União e dá outras providências, alterada pela Lei nº 10.212, de 23 de março de 2001, introduziu o art. 5º-A, o qual criou no Quadro Permanente de Pessoal da Defensoria Pública da União, 70 (setenta) cargos de Defensor Público da União de 2º Categoria (classe inicial da carreira), o que permitiu a realização do 1º Concurso Público realizado em 2001.
Em sequência, o art. 135, da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, fruto de conversão da Medida Provisória nº 301/2006, criou mais 169 (cento e sessenta e nove) cargos de Defensor Público da União, sendo 14 (quatorze) da categoria Especial, 39 (trinta e nove) da 1ª Categoria e 116 (cento e dezesseis) da 2ª Categoria.
Mais tarde, a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, fruto da conversão da Medida Provisória nº 440, de 29 de agosto de 2008, em seus artigos 164 e 165, criou 7 (sete) cargos de Defensor Público de Categoria Especial;20 (vinte) cargos de Defensor Público de Primeira Categoria e 173 (cento e setenta e três) cargos de Defensor Público de Segunda Categoria.
A Lei n. 12.763 de 27 de dezembro de 2002 criou mais 789 cargos de defensor público federal, sendo- 732 (setecentos e trinta e dois) cargos de Defensor Público Federal de Segunda Categoria; 48 (quarenta e oito) cargos de Defensor Público Federal de Primeira Categoria e 9 (nove) cargos de Defensor Público Federal de Categoria Especial.
Em 2013 a Defensoria Pública da União conta com 481 cargos.

“Recordo-me que logo ficamos sabendo que os 9 colegas que foram lotados no Rio de Janeiro trabalhariam em uma sala de uns 30 m², com apenas 7 mesas pequenas do tipo carteira de estudante do nível médio, 2 computadores com conexão discada para acesso à internet, uma impressora e um telefone. Além disso o atendimento ao público era realizado nesta mesma sala. Eram, tempos difíceis”. SILVA, Holden Macedo da entrevista concedida ao Projeto Memória DPU Categoria Especial 2012.

Posse da 1ª turma de Defensores Públicos da União. 1° concurso e 1ª chamada. No dia foram empossados 70 defensores em dezembro de 2001.
Posse da 1ª turma de Defensores Públicos da União. 1° concurso e 1ª chamada. No dia foram empossados 70 defensores em dezembro de 2001.

Enquanto que as demais categorias, 1ª e Especial, já possuíam Defensores provenientes de cargos transformados da carreira de Advogado de Ofício e de Advogado de Ofício Substituto da Justiça Militar e de Advogado de Ofício da Procuradoria Especial da Marinha, que passam por concurso público nessas carreiras e na época da LC 80/94, optaram pela carreira da Defensoria Pública da União, nos termos do artigo 138 da referida LC.

Tanto que o primeiro Defensor Público-Geral da União, Dr. Antonio Jurandy Porto Rosa foi escolhido dentre os Advogados de Ofício do quadro da Justiça Militar Federal e nomeado em 01 de dezembro de 1994, pelo Presidente da República Itamar Franco, para um mandato de dois anos.

O primeiro Defensor Público-Geral da União, Antonio Jurandy Porto Rosa.

A contar do dia em que o Defensor de 2ª Categoria nomeado pelo concurso público, houver entrado em exercício, ficará ele sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, vislumbrando 2.

2: Art. 138. Os atuais cargos de Advogado de Ofício e de Advogado de Ofício Substituto da Justiça Militar e de Advogado de Ofício da Procuradoria Especial da Marinha, cujos ocupantes tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e optem pela carreira, são transformados em cargos de Defensor Público da União.
§ 1º Os cargos a que se refere este artigo passam a integrar o Quadro Permanente da Defensoria Pública da União, nos seguintes termos:
I - os cargos de Advogado de Ofício Substituto da Justiça Militar passam a denominar¬se Defensor Público da União de 1ª Categoria;
II - os cargos de Advogado de Ofício da Justiça Militar passam a denominar¬se Defensor Público da União de Categoria Especial;
III - os cargos de Advogado de Ofício da Procuradoria Especial da Marinha passam a denominar¬se Defensor Público da União de 1ª Categoria.

apurar o atendimento aos requisitos imprescindíveis à sua confirmação na carreira e consequentes promoções para a 1ª e a Categoria Especial.

O estágio probatório dos integrantes da Defensoria Pública é acompanhado pela Corregedoria-Geral, sendo suas conclusões, bem como a eventual propositura de exoneração de algum membro, encaminhadas ao Conselho Superior para que delibere sobre a avaliação do estágio confirmatório dos membros da Instituição e submeta sua decisão à homologação do Defensor Público-Geral.

As promoções de uma categoria para outra obedecerão aos critérios de antiguidade e merecimento alternadamente, conforme prescreve a LC 80/94 3.

3: Segundo Hely Lopes Meirelles, Promoção é a forma de progressão funcional pela qual o servidor passa para cargo de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, dentro da carreira a que pertence, segundo critérios de antiguidade e merecimento.

Na promoção por antiguidade há de se distinguir a antiguidade na carreira da antiguidade na classe (categoria). A primeira é o tempo decorrido desde o ingresso na Defensoria Pública, enquanto que a segunda é o que se passou desde o último provimento. Assim, para efeitos de promoção a antiguidade deve ser aferida na classe e determinada pelo tempo de exercício na mesma.

Na promoção por merecimento cabe ao Conselho Superior fixar os critérios de ordem objetiva para a apuração do merecimento dos membros da Defensoria Pública. Para tanto, os artigos 33 e seguintes da LC80/94, insculpem um rol não taxativo dos aspectos a serem ponderados nesta aferição, considerando, entre outros, a eficiência e a presteza demonstradas no desempenho da função e aprovação em cursos de aperfeiçoamento, de natureza jurídica. Outros fatores poderão ser levados em conta tais como: contribuição à organização e à melhoria dos serviços judiciários e correlatos; aprimoramento de sua cultura jurídica, através de cursos especializados, publicações de livros, teses, estudos e artigos e obtenção de prêmios, tudo relacionado com sua atividade funcional, e atuação em unidades que apresentem particular dificuldade para o exercício das funções institucionais.

Com pertinência ao interstício, a promoção, por antiguidade ou por merecimento, pressupõe dois anos de efetivo exercício na categoria, podendo ser dispensado em duas hipóteses: não haja na categoria defensor público que nela tenha dois anos de efetivo exercício ou, caso haja, que ele tenha recusado a promoção, manifestando-se na forma regulada pelo Conselho Superior, de sorte que, se houver recusa à promoção por antiguidade, a indicação recairá no membro que se seguir na lista.


Referências:

1: A Lei nº 9.020 de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório da Defensoria Pública da União e dá outras providências, alterada pela Lei nº 10.212, de 23 de março de 2001, introduziu o art. 5º-A, o qual criou no Quadro Permanente de Pessoal da Defensoria Pública da União, 70 (setenta) cargos de Defensor Público da União de 2º Categoria (classe inicial da carreira), o que permitiu a realização do 1º Concurso Público realizado em 2001.
Em sequência, o art. 135, da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, fruto de conversão da Medida Provisória nº 301/2006, criou mais 169 (cento e sessenta e nove) cargos de Defensor Público da União, sendo 14 (quatorze) da categoria Especial, 39 (trinta e nove) da 1ª Categoria e 116 (cento e dezesseis) da 2ª Categoria.
Mais tarde, a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, fruto da conversão da Medida Provisória nº 440, de 29 de agosto de 2008, em seus artigos 164 e 165, criou 7 (sete) cargos de Defensor Público de Categoria Especial;20 (vinte) cargos de Defensor Público de Primeira Categoria e 173 (cento e setenta e três) cargos de Defensor Público de Segunda Categoria.
A Lei n. 12.763 de 27 de dezembro de 2002 criou mais 789 cargos de defensor público federal, sendo- 732 (setecentos e trinta e dois) cargos de Defensor Público Federal de Segunda Categoria; 48 (quarenta e oito) cargos de Defensor Público Federal de Primeira Categoria e 9 (nove) cargos de Defensor Público Federal de Categoria Especial.
Em 2013 a Defensoria Pública da União conta com 481 cargos.

“Recordo-me que logo ficamos sabendo que os 9 colegas que foram lotados no Rio de Janeiro trabalhariam em uma sala de uns 30 m², com apenas 7 mesas pequenas do tipo carteira de estudante do nível médio, 2 computadores com conexão discada para acesso à internet, uma impressora e um telefone. Além disso o atendimento ao público era realizado nesta mesma sala. Eram, tempos difíceis”. SILVA, Holden Macedo da entrevista concedida ao Projeto Memória DPU Categoria Especial 2012.

2: Art. 138. Os atuais cargos de Advogado de Ofício e de Advogado de Ofício Substituto da Justiça Militar e de Advogado de Ofício da Procuradoria Especial da Marinha, cujos ocupantes tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e optem pela carreira, são transformados em cargos de Defensor Público da União.
§ 1º Os cargos a que se refere este artigo passam a integrar o Quadro Permanente da Defensoria Pública da União, nos seguintes termos:
I - os cargos de Advogado de Ofício Substituto da Justiça Militar passam a denominar¬se Defensor Público da União de 1ª Categoria;
II - os cargos de Advogado de Ofício da Justiça Militar passam a denominar¬se Defensor Público da União de Categoria Especial;
III - os cargos de Advogado de Ofício da Procuradoria Especial da Marinha passam a denominar¬se Defensor Público da União de 1ª Categoria.

3: Segundo Hely Lopes Meirelles, Promoção é a forma de progressão funcional pela qual o servidor passa para cargo de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, dentro da carreira a que pertence, segundo critérios de antiguidade e merecimento.