Defensoria para Todos - Emenda Constitucional nº 80/2014

 

Defensoria para Todos - PEC das Comarcas E.C. nº 80/2014.

Na semana de maio de 2014 em que a Defensoria Pública comemora seu dia (19), o Senado Federal aprovou por unanimidade a PEC n. 04/2014, no dia 20/05/14 em dois turnos, com 61 votos favoráveis em primeiro turno e 59 no segundo. Conhecida como “PEC das Comarcas” ou “Defensoria Para Todos” teve por relator o Senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Visita de defensores ao relator Romero Jucá Filho (PMDF – RR) em março de 2014.

O projeto é de autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e André Moura (PSC-SE) e recebeu o número 247/2013 na Câmara dos Deputados, sendo aprovada no primeiro turno no dia 19/02/2014, com 392 votos a favor e 2 abstenções e em segundo turno no dia 12/03/2014, com 424 votos a favor, 1 abstenção e 1 voto contra.

Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) discute sobre a PEC das Comarcas.
Deputado André Moura (PSC-SE) discute sobre a PEC das Comarcas.
Deputado Alessandro Molon (PT-RJ) discute sobre a PEC das Comarcas.
Defensoria para Todos - PEC das Comarcas E.C. nº 80/2014.
Defensoria para Todos - PEC das Comarcas E.C. nº 80/2014.
Painel de aprovação da PEC das Comarcas nº 247/13 em 1º turno na Câmara dos Deputados em 19 de fevereiro de 2014.
Aprovação da PEC das Comarcas nº 247/13 em 2º turno na Câmara dos Deputados em 12 de março 2014.
Aprovação da PEC das Comarcas nº 247/13 em 2º turno na Câmara dos Deputados em 12 de março 2014.
Aprovação da PEC das Comarcas nº 247/13 em 2º turno na Câmara dos Deputados em 12 de março 2014.
Momentos PEC 247! mais uma vitória do povo. Rumo ao Senado!
Defensores, servidores e deputados comemoram a aprovação na Câmara dos Deputados em 12 março de 2014.
PEC - Defensoria para Todos é aprovada em 2° turno na Câmara dos Deputados.
PEC - Defensoria para Todos é aprovada em 2° turno na Câmara dos Deputados.
Após aprovação da PEC - Defensoria para Todos em 2º turno na Câmara dos Deputados em 12 de março de 2014.
Após aprovação da PEC - Defensoria para Todos em 2º turno na Câmara dos Deputados em 12 de março de 2014.
Após aprovação da PEC - Defensoria para Todos em 2º turno na Câmara dos Deputados em 12 de março de 2014.

Transformada na Emenda Constitucional n. 80/2014, a PEC dá o prazo de 8 anos para que todas as 27 unidades da federação contem com a presença de um defensor público. Estabeleceu ainda que cabe privativamente a própria defensoria propor ao Legislativo mudanças, como a criação e a extinção de cargos e a remuneração de seu pessoal, assim como alterações em sua organização. Segundo o projeto, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população. Quanto à defesa dos necessitados, o texto da EC n. 80/14 deixa claro que ela abrange os direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, seja na via judicial ou extrajudicial.

Campanha publicitária para divulgação da PEC - Defensoria para Todos.
Campanha publicitária para divulgação da PEC - Defensoria para Todos.
Aprovação da PEC 04 de 2014 em 2° turno pelo Senado Federal em 20 de maio de 2014.
Sessão Conjunta do Congresso Nacional para aprovação da PEC 04 em 20 maio de 2014.

A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são listadas como princípios institucionais da Defensoria Pública. O texto determina ainda que será aplicado aos defensores, “no que couber”, o artigo da Constituição que trata dos princípios a serem observados na apresentação de um novo projeto de Estatuto da Magistratura pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Campanha publicitária para divulgação da PEC - Defensoria para Todos.
Defensores e servidores seguem observando a votoção da PEC - Defensoria para Todos no Senado Federal.
Defensores e servidores seguem observando a votoção da PEC - Defensoria para Todos no Senado Federal.
Defensores e servidores seguem observando a votoção da PEC - Defensoria para Todos no Senado Federal.
Defensores e servidores seguem observando a votoção da PEC - Defensoria para Todos no Senado Federal.
Defensores e servidores seguem observando a votoção da PEC - Defensoria para Todos no Senado Federal.

Para a Defensoria Pública da União a EC 80 foi fundamental, pois o órgão conta com apenas 479 cargos de defensor ocupados para atender 58 sessões judiciárias de um total de 264 (cobertura de 22%).

Os autores da proposta argumentam que o panorama da Defensoria Pública no Brasil ainda é marcado por uma "grande assimetria", com unidades da Federação onde seus serviços abrangem a totalidade das comarcas e outras onde nem ao menos 10% das comarcas são atendidas.

Em sua fala, o presidente do Senado, Renan Calheiros, expressou imensa satisfação com a aprovação da matéria: “Hoje entregamos o grande sonho dos defensores públicos de todo o Brasil. O Senado valoriza a missão primordial da Defensoria Pública: dar assistência gratuita e de qualidade àqueles que não podem pagar”. E acrescenta “Essa foi a 2° PEC aprovada em favor da Defensoria, e isso mostra a plena atividade e contribuição dos defensores no Senado Federal. Parabenizo a DPU pela conquista e pela paciência!”.

Durante a votação, grande número de senadores demonstraram apoio à aprovação da PEC. José Pimentel (PT-CE) acredita que a emenda constitucional vai assegurar um defensor público em cada vara da justiça brasileira. Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse que os defensores públicos defendem “a parte mais frágil da sociedade, aqueles que não têm recursos”. Para ele, o defensor completa a “função essencial da Justiça prevista na Constituição”. Vital do Rêgo (PMDB-PB) disse que a aprovação da PEC “faz justiça a quem faz justiça ao povo brasileiro”.

Defensores e servidores nas galerias do Senado aguardam a aprovação da PEC n.04/14.
Defensores e servidores nas galerias do Senado aguardam a aprovação da PEC n.04/14.
Defensores e servidores nas galerias do Senado aguardam a aprovação da PEC n.04/14.
Defensoria para Todos - PEC das Comarcas E.C. nº 80/2014.
Defensoria para Todos - PEC das Comarcas E.C. nº 80/2014.
Defensores e servidores nas galerias do Senado aguardam a aprovação da PEC n.04/14.
Defensores e servidores nas galerias do Senado aguardam a aprovação da PEC n.04/14.
Defensoria para Todos - PEC das Comarcas E.C. nº 80/2014.
Defensoria para Todos - PEC das Comarcas E.C. nº 80/2014.
Defensoria para Todos - PEC das Comarcas E.C. nº 80/2014.
Defensoria para Todos - PEC das Comarcas E.C. nº 80/2014.
Defensoria para Todos - PEC das Comarcas E.C. nº 80/2014.
Defensoria para Todos - PEC das Comarcas E.C. nº 80/2014.
Defensoria para Todos - PEC das Comarcas E.C. nº 80/2014.