Lei Complementar 132/2009

 

A Defensoria Pública se apresenta na atualidade como um dos mais importantes órgãos estatais, pois tem a seu favor o mandato direto da população brasileira. Os anseios populares e a necessidade das vulneráveis outorgas a instituição o Poder de contribuir enormemente para a construção do Regime Democrático e redução das desigualdades sociais.

Lei Complementar 132 de 2009.
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Lei Complementar 132 DE 2009.
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Em que pese a demorada espera pela efetivação completa da instituição, seus componentes não se desanimam diante das dificuldades, ao contrário, tornam-se fortes e apresentam um perfil de uma nova Defensoria Pública. Mais dinâmica, não submissa, perplexa e extremamente comprometida com a sociedade contemporânea.

Lei Complementar 132 de 2009.
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Com a edição da Lei Complementar n. 132 de 07 de outubro de 2009 que alterou a Lei Complementar n.80/1994 que Organiza a Defensoria Pública da União, d o Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, os Defensores Públicos tiveram suas atribuições ampliadas na tutela dos direitos fundamentais, do devido processo legal e da ampla defesa dos hipossuficientes.

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São defensores da primazia da dignidade da pessoa humana, da redução das desigualdades sociais e da prevalência e efetividade dos direitos humanos.

DPU tem ampla atuação na tutela da saúde. STF garante o acesso a medicamento inovador para câncer de mama depois de manifestação da DPU em Suspensão de Liminar no dia 11 de setembro 2013.
DPU tem ampla atuação na tutela da saúde. STF garante o acesso a medicamento inovador para câncer de mama depois de manifestação da DPU em Suspensão de Liminar no dia 11 de setembro 2013.
DPU atuando em reunião no Comitê de saúde do DF em junho de 2011.
DPU atuando em reunião no Comitê de saúde do DF em junho de 2011.
A DPU sempre realiza atendimentos itinerantes sozinha ou em conjunto com a Justiça federal em todo o Brasil atendendo locais onde não existe sessão judiciária instalada.
A DPU sempre realiza atendimentos itinerantes sozinha ou em conjunto com a Justiça federal em todo o Brasil atendendo locais onde não existe sessão judiciária instalada.
A DPU sempre realiza atendimentos itinerantes sozinha ou em conjunto com a Justiça federal em todo o Brasil atendendo locais onde não existe sessão judiciária instalada.
A DPU sempre realiza atendimentos itinerantes sozinha ou em conjunto com a Justiça federal em todo o Brasil atendendo locais onde não existe sessão judiciária instalada.
A DPU sempre realiza atendimentos itinerantes sozinha ou em conjunto com a Justiça federal em todo o Brasil atendendo locais onde não existe sessão judiciária instalada.
A DPU sempre realiza atendimentos itinerantes sozinha ou em conjunto com a Justiça federal em todo o Brasil atendendo locais onde não existe sessão judiciária instalada.
A DPU sempre realiza atendimentos itinerantes sozinha ou em conjunto com a Justiça federal em todo o Brasil atendendo locais onde não existe sessão judiciária instalada.
A DPU sempre realiza atendimentos itinerantes sozinha ou em conjunto com a Justiça federal em todo o Brasil atendendo locais onde não existe sessão judiciária instalada.
A DPU sempre realiza atendimentos itinerantes sozinha ou em conjunto com a Justiça federal em todo o Brasil atendendo locais onde não existe sessão judiciária instalada.
A DPU sempre realiza atendimentos itinerantes sozinha ou em conjunto com a Justiça federal em todo o Brasil atendendo locais onde não existe sessão judiciária instalada.
O sonho da casa própria adquirida pelo SFH, muitas vezes expropriado do assistido pelas dificuldades ou imprevistos financeiros, tem na DPU um aliado para evitar a perda de um direito ou chegar a uma conciliação judicial ou extrajudicial.
Lei Complementar 132 de 2009.
Lei Complementar 132 de 2009.
Na seara previdenciária a DPU realiza inúmeros atendimentos diários beneficiando centenas de pessoas que não obteve sucesso com seu pedido administrativo junto ao INSS.
Na seara previdenciária a DPU realiza inúmeros atendimentos diários beneficiando centenas de pessoas que não obteve sucesso com seu pedido administrativo junto ao INSS.
Na seara previdenciária a DPU realiza inúmeros atendimentos diários beneficiando centenas de pessoas que não obteve sucesso com seu pedido administrativo junto ao INSS.
Na seara previdenciária a DPU realiza inúmeros atendimentos diários beneficiando centenas de pessoas que não obteve sucesso com seu pedido administrativo junto ao INSS.

A novel Lei Complementar alterou substancialmente a lei orgânica anterior outorgando o título de instituição permanente e promotora dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. Esta auspiciosa Lei Complementar veio fortalecer os vínculos da instituição com a população e com os demais órgãos estatais, principalmente quando reconheceu uma nomenclatura mais apropriada aos Defensores Públicos Federais, que outrora denominados Defensores Públicos da União, não raro tinham suas atribuições desconhecidas e confundidas até por autoridades jurídicas.

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Esta modernização do modelo Salaried Staff Model brasileiro, é uma necessária consequência dos dispositivos constitucionais que em 1988 erigiu a Defensoria Pública como instituição essencial a função jurisdicional do Estado.

Além da importante modificação de nomenclatura do cargo, estabelecido no artigo 18, o artigo 4, § 7° trás como prerrogativa do defensor, uma alteração simbólica notável, de que o Defensor Federal pode se sentar no mesmo plano do Ministério Público, demostrando a paridade que o sistema judiciário quer impor aos dois órgãos que representam defesa e acusação.

Sala de audiências de Junta de Conciliação e Julgamento.
Sala de audiências de Junta de Conciliação e Julgamento.
Sala de audiências de Junta de Conciliação e Julgamento.
Nos itinerantes que a DPU realiza observa-se que quando os assistidos sentam-se no mesmo plano que os demais componentes na sala de audiência as conciliações fluem com mais facilidade.

A Defensoria Pública, com a novel Lei Complementar passa a ser reconhecida como "expressão e instrumento do regime democrático", ligada diretamente à promoção dos direitos humanos e para tanto a lei outorgou-lhe uma ampliação das funções institucionais, com ênfase na atuação extrajudicial dos litígios (por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos, cuja transação valerá como título executivo extrajudicial) e na tutela coletiva (promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes).

Lei Complementar 132 de 2009.
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Agora o defensor público federal promove não somente a defesa, mas a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico. As novas atribuições incluem expressamente grupos sociais vulneráveis já tutelados pela defensoria, mas agora reconhecidos em lei, vítimas de tortura, abusos sexuais, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado.

Os defensores públicos federais Emanuel Marques e Bruno Rios em atendimento móvel em Comemoração ao Dia do Idoso na praça Anhangabaú SP em 2013.
Lei Complementar 132 de 2009.
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Comunidades quilombolas são grupos étnicos, predominantemente constituídos pela população negra rural ou urbana, que se autodefinem a partir das relações com a terra, o parentesco, o território, a ancestralidade, as tradições e práticas culturais próprias.
Defensora pública federal Michelle Macedo atendendo no projeto indígena Dourados Mato Grosso do sul.
Defensora pública federal Michelle Macedo atendendo no projeto indígena Dourados Mato Grosso do sul.
Defensora pública federal Michelle Macedo atendendo no projeto indígena Dourados Mato Grosso do sul.
Defensora pública federal Michelle Macedo atendendo no projeto indígena Dourados Mato Grosso do sul.

Comunidades quilombolas são grupos étnicos, predominantemente constituídos pela população negra rural ou urbana, que se autodefinem a partir das relações com a terra, o parentesco, o território, a ancestralidade, as tradições e práticas culturais próprias. Levantamento da Fundação Palmares mapeou 3.524 dessas comunidades em todo o Brasil.

A DPU atua constantemente na tutela dos quilombolas. DPU/BA, por exemplo, participou de audiência pública para discutir a continuidade do processo de elaboração do Relatório Técnico de Identificação, Demarcação e Titulação do território quilombola de São Brás, no município de Santo Amaro-BA, bem como o licenciamento ambiental de um empreendimento em seu território. Já a DPU/PA ajuizou Ação Civil Pública com o objetivo de garantir aos quilombos dos municípios de Soure e Salvaterra acesso às áreas de uso comum do e às fontes de recursos naturais indispensáveis à sobrevivência do povo ali instalado. No que diz respeito à atuação extrajudicial, representantes da DPU/MG integram grupo de trabalho responsável pela elaboração da regulamentação de uma Área de Diretrizes Especiais (ADE) na comunidade quilombola de Mangueiras, em Belo Horizonte. O objetivo é definir as condições especiais de uso e ocupação do solo.

defensor público federal Wagner numa atuação da DPU junto à comunidade, numa pedreira abandonada nas imediações da cidade de Petrolina/PE em 2013.

A ampliação do rol de atribuições da Defensoria Pública a democratizou instituiu a previsão de audiências públicas para o planejamento das ações institucionais, previu a atuação internacional do órgão representando perante os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.

Os defensores públicos federais Caio Cezar Paiva e Edilson Santana Filho fizeram parte em 2014 da banca de seleção da equipe de alunos de Direito da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) que participou em maio da Competição de Julgamento Simulado do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, da Faculdade de Direito de Washington (Washington College of Law).É a DPU promovendo a difusão do conhecimento de direitos humanos.
Audiência pública de acessibilidade com defensor público federal Robson de Souza em Bage RGS em 2007.
Audiência pública de acessibilidade com defensor público federal Robson de Souza em Bage RGS em 2007.
Audiência pública de acessibilidade com defensor público federal Robson de Souza em Bage RGS em 2007.

E talvez a mais importante contribuição da Lei Complementar seja a elasticidade que tenha dado ao conceito de necessitado para fins de atendimento pela Defensoria Pública. O conceito de hipossuficiente deve ser interpretado á luz do texto constitucional. Existem hipossuficientes econômicos, culturais, sociais, políticos, etc. nem toda atuação da Defensoria Pública se restringe aos pobres. “A Defensoria atua mesmo em favor de quem não é hipossuficiente econômico. Isto por que a Defensoria Pública apresenta funções típicas e atípicas. Não obstante, a Defensoria Pública também exerce funções atípicas, que não pressupõe necessariamente hipossuficiência econômica de seu assistido.

Nesta atribuição atípica, seu destinatário não é o necessitado econômico, mas sim o necessitado jurídico, como nos casos de curadoria, dativos, e agora pela Novel Lei Complementar surgiram outros, como sua atuação quase que fiscalizadora nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais. Também a tutela de quaisquer grupos vulneráveis que mereçam ajuda do Estado (criança, adolescente, idosos, portadores de necessidades especiais, vítimas de violência doméstica, e familiar, detentos, etc.).

Lei Complementar 132 de 2009.
Lei Complementar 132 de 2009.

E não menos importante e merecedor de garantia de tutela pelo Estado e defesa pela Defensoria Pública dada sua vulnerabilidade no mundo atual se encontram os direitos fundamentais ambientais, dentre os quais os direitos dos animais. Os animais como parte da natureza e como grupo altamente vulnerável e hipossuficiente merecem fazem jus a serem tutelados pelos serviços da Defensoria Pública, numa interpretação sistêmica do art. 4º, X da LC 132/09 c/c art. 225, § 1º VII CF.

Defensora pública federal federal Vânia Marcia Nogueira impetrou um MS em MG colocando o papagaio Alcides no polo ativo da demanda, como sujeito de direito no mundo jurídico, solicitando que o mesmo permanece-se na posse de sua companheira de 30 anos D. Alzira. A ação gerou muita repercussão na mídia nacional em 2009.
Defensora pública federal federal Vânia Marcia Nogueira impetrou um MS em MG colocando o papagaio Alcides no polo ativo da demanda, como sujeito de direito no mundo jurídico, solicitando que o mesmo permanece-se na posse de sua companheira de 30 anos D. Alzira. A ação gerou muita repercussão na mídia nacional em 2009.
defensor público federal Estêvão Ferreira Couto, coordenador de projetos da DPU em Minas Gerais em 2014.
defensor público federal Celso Resende da DPU de MG criou o projeto Minas Livre de Gaiolas, lançado em setembro de 2012. Ele tem como objetivos, além de evitar o aprisionamento das aves da fauna Brasileira, reduzir os problemas legais ocasionados por essa prática e estimular a entrega das aves de origem ilegal, mantidas em cativeiro, ao Ibama. O projeto é o maior sucesso no Estado de Minas e conta com inúmeros parceiros ambientais(Corpo de Bombeiro, Polícia Militar, Justiça Federal, Ibama, Polícia Ambiental, dentre outros).
O defensor público federal Celso Resende da DPU de MG criou o projeto Minas Livre de Gaiolas, lançado em setembro de 2012. Ele tem como objetivos, além de evitar o aprisionamento das aves da fauna brasileira, reduzir os problemas legais ocasionados por essa prática e estimular a entrega das aves de origem ilegal, mantidas em cativeiro, ao Ibama. O projeto é o maior sucesso no Estado de Minas e conta com inúmeros parceiros ambientais(Corpo de Bombeiro, Polícia Militar, Justiça Federal, Ibama, Polícia Ambiental, dentre outros).
O defensor público federal Celso Resende da DPU de MG criou o projeto Minas Livre de Gaiolas, lançado em setembro de 2012. Ele tem como objetivos, além de evitar o aprisionamento das aves da fauna brasileira, reduzir os problemas legais ocasionados por essa prática e estimular a entrega das aves de origem ilegal, mantidas em cativeiro, ao Ibama. O projeto é o maior sucesso no Estado de Minas e conta com inúmeros parceiros ambientais(Corpo de Bombeiro, Polícia Militar, Justiça Federal, Ibama, Polícia Ambiental, dentre outros).

A instituição ganhou um novo perfil na luta da redução das desigualdades sociais e na busca da plenitude de acesso à justiça. Tornou-se perplexa diante de suas dificuldades e buscou igualdade entre os pares estatais para melhor desempenho de suas atribuições em defesa dos vulneráveis. Foram analisadas algumas dificuldades práticas e teóricas enfrentadas diariamente pelo defensor público federal na busca do enaltecimento da instituição e do pleno acesso à justiça.

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Fez-se uma análise emancipatória do texto constitucional e da neo hermenêutica da hipossuficiência, demonstrando que no Estado brasileiro não há somente necessitados econômicos, mas também necessitados jurídicos, políticos e culturais, potenciais assistidos da Defensoria Pública, que atuará sempre que houver interesse social abrangente. Qualquer interpretação que venha a restringir a atuação da Defensoria Pública é prejuízo para todo o Regime Democrático.

O sonho da democracia não se restringe apenas num fato, para sua concretude é preciso atitude, inclusive das instituições!
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