Autonomia da Defensoria Pública da União EC nº 74/2013

 

Desde que foi criada em 1988 a Defensoria Pública da União tentava sua autonomia financeira e administrativa efetivamente, corrigindo um erro legislativo histórico ocorrido com a Emenda Constitucional n. 45/2004, que concedeu autonomia para as Defensorias Públicas Estaduais excluindo a DPU e a Defensoria do DF de forma totalmente inconstitucional. A PEC n. 207/2012, conhecida como "PEC da Cidadania", de origem no Senado Federal sob o n. 82/2011, objetivada a conceder autonomia à Defensoria Publica da União e do DF, teve como autora a Senadora Vanessa Grazziotim (PcdoB-AM).

Aprovação da PEC da autonomia em 2º turno pelo Senado Federal em 08 de agosto de 2012.
Aprovação da PEC n. 207/12 da autonomia em 1º turno pela Câmara dos Deputados em 03 de julho de 2013.
Aprovação da PEC n. 207/12 da autonomia em 1º turno pela Câmara dos Deputados em 03 de julho de 2013.
Aprovação da PEC da autonomia em 2º turno pela Câmara dos Deputados em 16 de julho de 2013.
Defensores Federais comemoram após aprovação pela Câmara dos Deputados em primeiro turno em julho de 2013.
Defensores Federais comemoram após aprovação pela Câmara dos Deputados em primeiro turno em julho de 2013.
Autonomia da Defensoria Pública da União EC nº 74/13.

A PEC n. 207/2012 foi aprovada em 1º turno do Senado Federal com 61 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção, em 2º turno com 65 votos a favor. Na Câmara dos Deputados, em 1º turno na Câmara dos Deputados no dia 03/07/13, com 408 votos favoráveis, 3 contrários e 1 abstenção, aprovada em 2º turno em 16/07/2013, com 388 votos favoráveis, 1 contra e 1 abstenção. Transformada na Emenda Constitucional n. 74, promulgada em 07/08/2013. A EC n. 74/13 possibilitou que, a partir deste momento, com a autonomia alcançada, a DPU pudesse ter orçamento próprio e passasse a gerir suas funções administrativas de forma autônoma de acordo com as diretrizes da LDO.

Votação da PEC em 2° turno.
Sessão Conjunta do Congresso Nacional destinada a promulgação da PEC da AUTONOMIA.
Sessão Conjunta do Congresso Nacional destinada a promulgação da PEC da AUTONOMIA.
Sessão Conjunta do Congresso Nacional destinada a promulgação da PEC da AUTONOMIA.
Promulgada e emenda constitucional que concede autonomia à Defensoria Publica da União em 06 de agosto de 2013.

A Emenda Constitucional n. 74/13, acrescentou o § 3º ao art. 134 da Constituição Federal para assegurar às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa, iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no § 2º do art. 99 da Constituição Federal (encaminhamento de proposta orçamentária, ouvidos os outros tribunais interessados).

PEC 207 Sim.
PEC 207 Sim.
Primeira lista sextupla de canditados a DPGF após autonomia da DPU em 2013.

A DPU que antes era vinculada ao Ministério da Justiça, agora é um órgão autônomo. A EC 74/13 ao assegurar à DPU e à Defensoria Pública do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa, corrigiu um erro legislativo histórico, já que a Emenda Constitucional n. 45/04 já havia garantido autonomia ás Defensorias Estaduais, não observando a unidade das Defensorias. Agora todas possuem as mesmas prerrogativas institucionais de um órgão autônomo.

Autonomia da Defensoria Pública da União EC nº 74/13.

A autonomia da Defensoria Pública da União vem após de 18 anos de sua existência. No ano em que a DPU completou 18 anos de existência, ao comemorar a chegada da "maioridade civil", a autonomia foi aprovada. Com a mudança constitucional, a DPU terá ainda a capacidade de apresentar proposta orçamentária diretamente ao Congresso Nacional, o que otimizará sua performance de atuação em prol dos hipossuficientes.

Autonomia da Defensoria Pública da União EC nº 74/13.

A instituição está presente em todas as 27 capitais do país e em 31 cidades do interior. A carreira conta com 521 membros. Com a criação de 789 novos cargos em dezembro de 2012 e a partir da realização de concursos nos próximos anos, o órgão passará a contar com 1.280 defensores.

Autonomia da Defensoria Pública da União EC nº 74/13.
Autonomia da Defensoria Pública da União EC nº 74/13.
Autonomia da Defensoria Pública da União EC nº 74/13.
Defensores Federais no Congresso Nacional em busca da Autonomia e enfim a comemoração da vitória alcançada.
Defensores Federais no Congresso Nacional em busca da Autonomia e enfim a comemoração da vitória alcançada.
Defensores Federais no Congresso Nacional em busca da Autonomia e enfim a comemoração da vitória alcançada.
Defensores Federais no Congresso Nacional em busca da Autonomia e enfim a comemoração da vitória alcançada.
Defensores Federais no Congresso Nacional em busca da Autonomia e enfim a comemoração da vitória alcançada.
Defensores Federais no Congresso Nacional em busca da Autonomia e enfim a comemoração da vitória alcançada.
Defensores Federais em busca da autonomia. Reuniões com Congressistas e palestras.
Autonomia da Defensoria Pública da União EC nº 74/13.
Defensores Federais no Congresso Nacional em busca da Autonomia e enfim a comemoração da vitória alcançada..
Autonomia da Defensoria Pública da União EC nº 74/13.