Os Defensores Públicos Federais de 2ª Categoria, 1ª Categoria e Categoria Especial.

 

O Defensor Público é um profissional bacharel em direito que não integra a advocacia pública ou privada, porque tem independência funcional no exercício de sua função, cuja capacidade postulatória decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público. Na defesa dos interesses de seus assistidos, possui atuação em todos os graus de jurisdição, judicial e extrajudicialmente, incumbindo-lhes o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, especialmente para postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados, tentando a conciliação sempre que possível.

Para tanto, a LC 80/94 lhe reserva algumas prerrogativas para o melhor desempenho do mister constitucional, tais como: certificar a autenticidade de cópias de documentos à vista da apresentação dos originais, atuar nos estabelecimentos penais sob a administração da União, tendo acesso a todas as dependências do local e aos detentos independentemente de prévio agendamento, intimação pessoal, prazo em dobro, representação independente de mandato, salvo poderes especiais, vista fora de cartório, manifestação em autos por meio de cota, requisições de autoridades públicas, dentre outros.

O Defensor Público é um agente político de transformação social. Porque instrumentaliza o direito garantido na constituição a qualquer pessoa independente de sua condição socioeconômica, concedendo-lhe dignidade e igualdade para lutar por seus direitos perante o particular e perante o próprio Estado, muitas vezes violador do direito que teria que garantir por lei.

A carreira é composta de 3 (três) categorias de cargos efetivos: Defensor Público Federal de 2ª Categoria (inicial); Defensor Público Federal de 1ª Categoria (intermediária) e Defensor Público Federal de Categoria Especial (final). O ingresso na Carreira da Defensoria Pública da União far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público, de âmbito nacional, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de 2ª Categoria.

2 ª Categoria. Os Defensores Públicos da União de 2ª Categoria, que é a categoria inicial da carreira, atuarão junto aos Juízos Federais, às Juntas de Conciliação e Julgamento, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, nas Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas.

1ª Categoria. Os Defensores Públicos da União de 1ª Categoria, categoria intermediária da carreira, atuarão junto aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Tribunais Regionais Eleitorais.

Categoria Especial. Os Defensores Públicos da União de Categoria Especial são os componentes da classe final da carreira e atuarão junto ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Superior Tribunal Militar. Veja a Fotos dos defensores públicos de Categoria Especial

Embora o cargo de Defensor Público-Geral Federal possa ser ocupado por um Defensor Público de qualquer categoria da carreira, sua atuação se dará necessariamente junto ao Supremo Tribunal Federal.

As promoções de uma categoria para outra obedecerão aos critérios de antiguidade e merecimento alternadamente, conforme prescreve a LC 80/94.