O Conselho Superior da Defensoria Pública da União

 

O Conselho Superior é o órgão máximo deliberativo e colegiado da Defensoria Pública da União, cuja competência precípua é exercer o poder normativo dentro da instituição. Como expressão de sua importância, o Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral Federal, que, além do seu voto de membro, tem o de qualidade, exceto em matéria de remoção e promoção, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos. A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública da União deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral Federal, o Subdefensor Público-Geral Federal e o Corregedor-Geral Federal, como membros natos, e representantes estáveis da carreira, 2 (dois) por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de todos integrantes da Carreira, para mandato de 2 (dois anos), permitida uma reeleição. São suplentes dos membros eleitos os demais votados em ordem decrescente.

Ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União compete:

  • Exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União;
  • Opinar, por solicitação do Defensor Público-Geral, sobre matéria pertinente à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União;
  • Elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento;
  • Aprovar a lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública da União e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;
  • Recomendar ao Defensor Público-Geral a instauração de processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública da União;
  • Conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar;
  • Decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo disciplinar;
  • Decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da carreira da Defensoria Pública da União;
  • Decidir sobre a avaliação do estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da União, submetendo sua decisão à homologação do Defensor Público-Geral;
  • Decidir acerca da destituição do Corregedor-Geral, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
  • Deliberar sobre a organização de concurso para ingresso na carreira e designar os representantes da Defensoria Pública da União que integrarão a Comissão de Concurso;
  • Organizar os concursos para provimento dos cargos da carreira de Defensor Público da União e os seus respectivos regulamentos;
  • Organizar os concursos para provimento dos cargos da Carreira de Defensor Público Federal e editar os respectivos regulamentos;
  • Recomendar correições extraordinárias;
  • Indicar os seis nomes dos membros da classe mais elevada da carreira para que o Presidente da República nomeie, dentre estes, o Subdefensor Público-Geral e o Corregedor-Geral.
  • Indicar os 6 (seis) nomes dos membros da classe mais elevada da Carreira para que o Presidente da República nomeie, dentre esses, o Subdefensor Público-Geral Federal e o Corregedor-Geral Federal da Defensoria Pública da União.
  • Editar as normas regulamentando a eleição para Defensor Público-Geral Federal.