As Defensorias Públicas da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios

 

A Defensoria Pública da União atuará nos Estados e no Distrito Federal e Territórios, junto à Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar da União, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União.

A Defensoria Pública da União nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderá atuar por meio de Núcleos temáticos ou regionais.

A organização da Defensoria Pública da União deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos. As Defensorias Públicas da União e os respectivos núcleos serão dirigidos por Defensor Público-Chefe, designado pelo Defensor Público-Geral Federal, dentre os integrantes da carreira, competindo-lhe:

  • Coordenar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos da União que atuem em sua área de competência;
  • Sugerir ao Defensor Público-Geral providências para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência;
  • Deferir ao membro da Defensoria Pública da União sob sua coordenação direitos e vantagens legalmente autorizados, por expressa delegação de competência do Defensor Público-Geral;
  • Solicitar providências correlacionais ao Defensor Público-Geral, em sua área de competência;